Descriminalização do porte de maconha começa a valer a partir de hoje

<p><&sol;p>&NewLine;<div>&NewLine;<p>O Supremo Tribunal Federal &lpar;STF&rpar; publicou nesta sexta-feira &lpar;28&rpar; a ata do julgamento no qual a Corte descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantia de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes&period;<img src&equals;"https&colon;&sol;&sol;agenciabrasil&period;ebc&period;com&period;br&sol;ebc&period;gif&quest;id&equals;1601724&amp&semi;o&equals;node" style&equals;"width&colon;1px&semi; height&colon;1px&semi; display&colon;inline&semi;"&sol;><&sol;p>&NewLine;<p>Com publicação&comma; deve começar a ser cumprida a decisão&comma; que manteve o porte como comportamento ilícito&comma; mas definiu que as consequências passam a ter natureza administrativa&comma; e não criminal&period; <&sol;p>&NewLine;<p>A ata foi publicada no <em>Diário da Justiça Eletrônico<&sol;em> &lpar;DJE&rpar;&period; O documento resume os votos proferidos pelos ministros e contém a tese jurídica que deverá ser seguida pela polícia&comma; Ministério Público e o Judiciário de todo o país&period;<&sol;p>&NewLine;<p>A decisão do Supremo não legaliza o porte de maconha&period;  O porte para uso pessoal continua como comportamento ilícito&comma; ou seja&comma; permanece proibido fumar a droga em local público&period;<&sol;p>&NewLine;<p>O Supremo julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas &lpar;Lei 11&period;343&sol;2006&rpar;&period; Para diferenciar usuários e traficantes&comma; a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade&comma; advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo&period;<&sol;p>&NewLine;<p>A Corte manteve a validade da norma&comma; mas entendeu as consequências são administrativas&comma; deixando de valer a possibilidade de cumprimento de prestação de serviços comunitários&period;<&sol;p>&NewLine;<p>A advertência e presença obrigatória em curso educativo seguem mantidas e deverão ser aplicadas pela Justiça em procedimentos administrativos&comma; sem repercussão penal&period;<&sol;p>&NewLine;<p><strong>&gt&semi;&gt&semi; Entenda a decisão sobre a descriminalização do porte de maconha<&sol;strong><&sol;p>&NewLine;<h2> <&sol;h2>&NewLine;<p> <&sol;p>&NewLine;<p> <&sol;p>&NewLine;<p> <&sol;p>&NewLine;<&sol;p><&sol;div>&NewLine;<p><a href&equals;"https&colon;&sol;&sol;agenciabrasil&period;ebc&period;com&period;br&sol;politica&sol;noticia&sol;2024-06&sol;decisao-sobre-descriminalizacao-do-porte-de-maconha-deve-ser-cumprida">Fonte&colon; Clique aqui<&sol;a><&sol;p>&NewLine;&NewLine;