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<p><strong>O relator do <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3048457&;filename=Tramitacao-PL%205582/2025 " target="_blank">projeto de lei (PL) Antifacção</a>, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), apresentou, nesta terça-feira (18), o quinto texto substitutivo</strong> sobre o tema após críticas de especialistas e do governo federal, que pediam ajustes do relatório. </p>
<p>Entre as críticas, estava a previsão incluída pelo relator de distribuir os recursos dos bens apreendidos das facções e milícias também para os Fundos estaduais, o que, segundo a Polícia Federal (PF), retira o financiamento da corporação. </p>
<p>Derrite manteve a previsão “de que o produto ou proveito do crime seja revertido em favor do ente federativo responsável pela investigação”. Apesar disso, o relator alterou o Fundo que recebe os recursos quando houver participação da PF na investigação.</p>
<p>No texto anterior, Derrite encaminhou os recursos da PF para o Fundo de Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fins da PF (Funapol). </p>
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<p>No novo texto, ele encaminhou “o quinhão cabível à PF ao Fundo Nacional de Segurança Pública” depois que tomou conhecimento, pela imprensa, de que a medida anterior poderia prejudicar as contas públicas e outros investimentos. </p>
<p>A previsão é que o PL Antifacção seja votado nesta terça-feira (18) no plenário da Câmara dos Deputados. </p>
<p>Entre outras mudanças, o <strong>PL aumenta as penas para membros de facção ou milícia para 20 a 40 anos</strong>, podendo chegar a 66 anos para os líderes das organizações criminosas. O substitutivo também em 85% da pena o tempo necessário para progressão de regime. O texto também proíbe graça, anistia, indulto ou liberdade condicional para membros dessas organizações.</p>
<h2>Perdimento de bens</h2>
<p>Outra crítica do Executivo era de que o texto anterior de Derrite só permitia que o Estado assumisse o patrimônio do crime após o término da ação penal, o que poderia levar anos.</p>
<p>No novo parecer, o<strong> relator afirma que o perdimento dos bens será possível ainda na fase de inquérito policial</strong>, “nos moldes previstos no projeto inicial, quando não provada a origem lícita dos bens apreendidos, se houver risco concreto de dissipação do patrimônio”.</p>
<p>O relator informou ainda que incluiu “previsão expressa” no 5ª parecer para que nenhuma medida inviabilize “a retenção, apreensão e perdimento de bens, valores e ativos previstos em normativos internos aplicados no âmbito do processo administrativo”.</p>
<p>Segundo Derrite, a <strong>mudança permite que Receita Federal ou Banco Central “possam continuar executando suas medidas de perdimento imediato de bens”</strong>.</p>
<h2>Entenda tramitação do PL</h2>
<p>Guilherme Derrite se licenciou do cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo, no governo de Tarcísio de Freitas, apenas para relatar o projeto, enviado originalmente pelo Poder Executivo. </p>
<p>A escolha do parlamentar gerou atritos com o governo. O deputado paulista foi acusado, inclusive, de retirar atribuições da PF no combate ao crime organizado ao submeter investigações da instituição a um pedido formal do governador. </p>
<p>Apesar de negar ferir as prerrogativas da PF, Derrite excluiu o artigo limitando a ação da Polícia Federal. </p>
<p>Em meio às críticas, o relator do PL Antifacção vem recebendo apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que saiu em defesa do 5ª parecer do Derrite. </p>
<p>“Fico feliz de ver tantas autoridades de diferentes pensamentos contribuindo para esse projeto que será a maior resposta da Câmara dos Deputados ao crime organizado no Brasil”, comentou.</p>
<h2>Autonomia do MP contra facções</h2>
<p>Em resposta às críticas de especialistas que alertaram para possibilidade do projeto de lei limitar a autonomia das investigações do Ministério Público (MP), o relator Derrite informou que incluiu previsão expressão no 5ª parecer sobre a participação do MP nos casos de forças-tarefas. </p>
<p>“Quando houver força-tarefa para investigação de facções, o Ministério Público participará, no que couber, inclusive, através dos Procedimentos Investigatórios Criminais do Ministério Público, incluídos aqueles conduzidos por Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO)”, disse o relator.</p>
<p>Professores de Direito ouvidos pela <strong>Agência Brasil </strong>avaliaram que o texto anterior limitava às investigações ao inquérito policial, o que poderia excluir ações independentes de procuradores da República.</p>
<h2>Organização ultraviolenta</h2>
<p>Guilherme Derrite <strong>manteve a definição de organização criminosa ultraviolenta</strong>, rejeitando as críticas que apontaram que a criação de um novo tipo criminal poderia gerar um caos jurídicos nos processos judiciais que tendem a beneficiar os criminosos.</p>
<p>“Um diploma autônomo, inovador, com estrutura própria, sistemática coerente e finalidade definida, reconhece a gravidade específica do tipo de criminalidade nele disciplinada, sem submetê-la aos limites conceituais estabelecidos em outras normas”, justificou Derrite.</p>
<h2>Audiência de custódia e julgamento em colegiado</h2>
<p>Outras duas inovações do relator em relação à versão anterior do PL Antifacção dizem respeito a regras para audiência de custódia e para julgamento de homicídios cometidos por membros de facção criminosa.</p>
<p>O relator previu que as <strong>audiências de custódia sejam realizadas, “em regra, por videoconferência, salvo decisão judicial fundamentada em sentido contrário”</strong>. Para Derrite, o Estado gasta muito com a escolta de presos.</p>
<p>“Soa, no mínimo, irrazoável tamanho gasto para atos processuais que podem ser contemplados pelos atuais meios tecnológicos de comunicação”, afirmou o deputado paulista.</p>
<p>Derrite informou ainda que incluiu uma última sugestão de “membros do Poder Judiciário” para que os<strong> homicídios cometidos por facções sejam julgados, no primeiro grau de jurisdição, por um colegiado e não por um tribunal do júri</strong>.</p>
<p>“Em diversas regiões do país, a participação em conselhos de sentença envolvendo facções ou milícias gera risco real de coação, ameaça ou violência contra jurados e suas famílias”, justificou.</p>
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<p><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-11/derrite-apresenta-5a-versao-do-pl-antifaccao-apos-criticas-do-governo">Fonte: Clique aqui</a></p>


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