Os deputados federais Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) e Tiago Mitraud (Novo-MG) entraram com recursos contra uma medida regimental endossada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que busca acelerar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Estouro na Casa.
Ambos os deputados querem desfazer a anexação da PEC do Estouro a uma outra proposta que está com a análise mais avançada na Câmara. Na prática, o chamado “apensamento” permite que a PEC do Estouro seja votada logo no plenário da Casa, sem ter que passar por comissões antes disso. Caberá a Arthur Lira decidir se aceitará os recursos contra a iniciativa.
A PEC do Estouro foi anexada a outro texto que trata da retirada de algumas despesas do teto de gastos públicos. Isso porque o assunto utilizado como gatilho precisa ser semelhante ao da que é anexada a ela. Esse projeto ao qual ela foi apensada é o de número 24 de 2019, de autoria da deputada Luísa Canziani (PSD-PR).
O texto original dessa PEC prevê que despesas de instituições federais de ensino financiadas por meio de receitas próprias, de convênios ou de doações obtidas por essas instituições sejam excluídas da base de cálculo e dos limites previstos no teto de gastos públicos. Esse ponto já foi incorporado no texto da PEC do Estouro.
No entanto, na avaliação de Luiz Philippe de Orleans e Bragança, os dois textos não tratam exatamente do mesmo assunto. Isso porque a PEC do Estouro, segundo o deputado, foca em regras de transição do futuro governo aplicadas à Lei Orçamentária Anual de 2023.
Já a PEC 24/2019, ainda de acordo com Orleans e Bragança, aborda a questão de despesas financiadas por meio de receitas próprias, de convênios ou de doações obtidas pelas instituições federais de ensino.
“A tramitação conjunta, tal como está hoje, confunde o destinatário da norma, pois é nítido que são matérias dissociadas, que pretendem atingir objetivos distintos do pretendido pela proposta inicial em questão, fica clara a intenção de se pular etapas de discussão de uma PEC tão robusta como a 32/2022, que necessita de amplo debate dentro do Congresso Nacional e da forma como está sendo feito, a PEC 24/2019 indo direto a plenário, não há a possibilidade de se discutir a matéria e nem sequer promover emendas à PEC recém-chegada à Câmara dos Deputados, ferindo o processo legislativo constitucional e regimental”, escreve na justificativa.
Tiago Mitraud afirma, por sua vez, que “percebe-se a incompatibilidade das duas matérias, tendo em vista que o objetivo das proposições é diverso”.
“Somado a isso, a segunda proposição [PEC do Estouro] cria uma série de dispositivos constitucionais, envolvendo diversos outros temas, estranhos à primeira proposição [PEC24/2019]. Logo, é forçosa a tramitação conjunta, haja visto que não há matéria idêntica ou correlata nas proposições”, argumenta.
“Também deve ser levado em consideração que a apensação das duas PECs apequena esta Casa legislativa, em especial em sua função legislativa e de defesa da Constituição, além de incorrer em diversos desrespeitos ao regimento”, acrescenta.
Mitraud protesta ainda que, com a anexação das PECs, prazos regimentais para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e apresentação de emendas ao texto ficam prejudicados.
A expectativa de líderes partidários é de que a PEC do Estouro seja votada nesta semana na Câmara. Articuladores do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) negociam com Arthur Lira e outros deputados para que o conteúdo da PEC não seja modificado em relação ao que foi aprovado no Senado.
Caso haja alterações, isso fará com que o texto volte à apreciação dos senadores, o que atrasará a aprovação dele no prazo para a votação do projeto de lei orçamentária de 2023.
Aprovação no Senado
A PEC do Estouro foi aprovada pelo plenário do Senado no dia 7 de dezembro. O texto expande o teto de gastos públicos em R$ 145 bilhões por dois anos.
Além disso, prevê a abertura de cerca de R$ 23 bilhões para novos gastos fora do teto ainda neste ano, na reta final do governo de Jair Bolsonaro (PL), e que a próxima administração federal envie um projeto sobre nova regra fiscal até 31 de agosto que vem, entre outros pontos.
O relator da PEC do Estouro na Câmara ainda não foi definido.
A aprovação de uma PEC na Câmara precisa dos votos favoráveis de, no mínimo, 308 deputados, em dois turnos de votação. A equipe de Lula também articula que os prazos necessários entre os dois turnos para as votações sejam dispensados.
Se o texto for aprovado no Senado e na Câmara sem alterações, é logo promulgado como emenda constitucional em sessão do Congresso Nacional. Se houver uma modificação substancial, o texto precisa retornar para o Senado, por ser onde começou a tramitar.
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