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Deputada apresenta PL que pune militar que violou direitos na ditadura

&NewLine;<div>&NewLine;A deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) apresentou um projeto de lei que pede a suspensão da remuneração de militares denunciados por violações de direitos humanos e crimes contra a humanidade praticados no período da ditadura civil-militar instaurada com o golpe de 1964&period;&NewLine;Segundo o texto, protocolado nesta terça-feira (7), na Câmara dos Deputados, a suspensão de remuneração e proventos será mantida até que haja decisão definitiva do processo judicial&period; No intervalo da tramitação, o militar não terá direito a receber nenhum tipo de subsídio, adicional ou gratificação relacionados ao seu cargo ou função pública&period;&NewLine;O projeto também destaca que, antes de que a suspensão seja executada, o militar será devidamente notificado e que, conforme asseguram a Constituição Federal e a legislação brasileira, terá direito ao contraditório e à sua própria defesa perante a Justiça&period; A interrupção do pagamento da remuneração e proventos pode ser cancelada, caso haja elementos suficientes que provem sua inocência quanto aos crimes imputados ao militar&period;&NewLine;A proposta da parlamentar prevê que em caso de absolvição definitiva, transitada em julgado, ou seja, quando a sentença judicial é de absolvição do acusado e foram esgotados todos os recursos possíveis, o militar terá direito ao pagamento retroativo dos valores suspensos, devidamente corrigidos pela inflação&period;&NewLine;No documento protocolado, a parlamentar menciona que a proposta tem como respaldo o Estatuto dos Militares (Lei nº 6&period;880/80), em que são descritos tanto os direitos como deveres dos membros das Forças Armadas&period;&NewLine;Fernanda Melchionna (foto) diz que o Brasil deve honrar os compromissos que sela com a comunidade internacional, no que diz respeito à salvaguarda dos direitos humanos e ao combate à impunidade&period;&NewLine;&&num;8220&semi;O caso de Rubens Paiva, ex-deputado torturado e morto em 1971, ilustra a relevância da medida&period; Ele nunca mais foi visto após ser levado para prestar depoimento em 1971, período da ditadura militar, podendo ser considerado um caso de desaparição forçada&period; Apesar das graves acusações e do reconhecimento formal das violações, militares denunciados pelo crime, como o general José Antônio Nogueira Belham, continuam recebendo remunerações públicas, mesmo diante de fortes evidências de seu envolvimento neste crime de lesa humanidade&&num;8221&semi;, exemplifica&period;&NewLine;Rubens Paiva teve sua história recontada no filme Ainda estou aqui&period; O longa-metragem foi dirigido por Walter Salles e protagonizado por Fernanda Torres, que venceu o Globo de Ouro no último domingo (5), e Selton Mello, que interpreta Rubens Paiva&period;&NewLine;A deputada disse ainda que apresentou o projeto após as notícias dos valores pagos aos militares denunciados no assassinato de Rubens Paiva&period; &&num;8220&semi;Recentemente, veio à tona a realidade que o Brasil paga R&dollar; 140 mil por mês aos militares denunciados pelo assassinato de Rubens Paiva&period; Isso é uma vergonha&period; Esse privilégio tem que acabar&&num;8221&semi;, afirmou à Agência Brasil&period;&NewLine;A proposta também &&num;8216&semi;incorpora o reconhecimento de violações documentadas por decisões da Comissão Nacional da Verdade, criada pela Lei nº 12&period;528/2011, que investigou e reconheceu graves violações de direitos humanos ocorridas no Brasil, especialmente durante o regime militar&period; Conferir a importância merecida e validar as recomendações da Comissão da Verdade em relação aos militares que atuaram durante o período da Ditadura Militar e praticaram crimes contra os direitos humanos e crimes contra a humanidade reforça o dever do Estado de agir em conformidade com o Direito Internacional e com os princípios de verdade e reparação&&num;8221&semi;&period;&NewLine; <&excl;-- Relacionada -->&NewLine; <&excl;-- Relacionada -->&NewLine; </div>&NewLine;<a href="https&colon;//agenciabrasil&period;ebc&period;com&period;br/politica/noticia/2025-01/projeto-quer-suspender-sal&percnt;C3&percnt;A1rio-de-militar-da-ditadura">Fonte&colon; Clique aqui</a>&NewLine;&NewLine;