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<p><strong>O Congresso Nacional apresentou 833 emendas à Medida Provisória (MP) do Licenciamento Ambiental Especial, editada pelo governo em conjunto com os vetos ao Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, chamado por ambientalistas de PL da Devastação.</strong> Levantamento do Observatório do Clima (OC) divulgado na quinta-feira (18) mostra que <strong>74% dessas propostas retomam dispositivos rejeitados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e 80% representam retrocessos ambientais</strong>.</p>
<p>Com a manobra, parlamentares não precisariam sequer examinar os vetos em sessão conjunta. A estratégia permitiria <strong>usar a MP como atalho para reconstruir integralmente o projeto e incluir novos dispositivos sem debate público ou controle social</strong>.</p>
<p>O Observatório do Clima destaca algumas das emendas de retrocesso ambiental: retomada da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), o “autolicenciamento”; esvaziamento de órgãos técnicos e da participação social; piora da Licença Ambiental Especial ao encurtar etapas e prazos; enfraquecimento da Lei da Mata Atlântica; exclusão de terras indígenas não homologadas, territórios quilombolas não titulados e comunidades tradicionais do processo de licenciamento.</p>
<p>&#8220;A participação social precisa ser reforçada, seja por meio de audiência no território ou de forma híbrida. O que não se confunde com a consulta prévia, que também deve ser respeitada. Defendemos a supressão da lista política de empreendimentos estratégicos, que eles sejam ligados a critérios técnicos ambientais transparentes. A lei deve funcionar por ato administrativo, com condicionantes robustos e não como um atalho, uma forma de acelerar o rito processual rigoroso. Ele existe por um motivo, que é para mitigar danos ambientais&#8221;, disse Adriana Pinheiro, assessora de incidência política do Observatório do Clima.</p>
<p><strong>O Partido Liberal (PL) foi o que apresentou mais emendas: 25% das que retomam dispositivos rejeitados pelo governo e 30,4% das classificadas como retrocesso ambiental</strong>. Os parlamentares do partido afirmam que desejam modernizar e racionalizar os processos de licenciamento ambiental.</p>
<p><strong>Para Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do observatório, a criação da Licença Ambiental Especial representa um risco constitucional.</strong></p>
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<p>“Ela dificilmente será aperfeiçoada. Ela não deveria existir. Pode-se aceitar a priorização dos processos considerados pelo governo, o que já ocorre na prática. Mas agilizar empreendimentos com alto potencial de impacto é inverter a lógica estabelecida pela própria Constituição, que nos princípios da ordem econômica prevê tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental”, diz.</p>
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<h2>&#8220;PL da Devastação&#8221;</h2>
<p>No dia 8 de agosto, o presidente Lula sancionou com 63 vetos o projeto de lei, aprovado pelo Congresso Nacional. O Planalto argumentou que as medidas garantiriam “proteção ambiental e segurança jurídica” e foram definidas após escutar a sociedade civil.</p>
<p>Apoiado pelo agronegócio e setores empresariais, o PL vinha sendo denunciado por organizações ambientalistas e pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) como <strong>grave retrocesso ambiental</strong>.</p>
<p>No mesmo dia, também foi assinada a MP 1.308, que permite licenciamento simplificado para projetos e obras consideradas “estratégicas” pelo governo. Segundo o Observatório do Clima, a modalidade cria atalhos para empreendimentos como a exploração de petróleo na Foz do Amazonas, a pavimentação de estradas e a liberação de outros projetos que passariam a ser aprovados por decisão meramente política.</p>
<p><strong>O OC recomenda a rejeição integral da MP ou a aprovação de substitutivo com salvaguardas socioambientais. </strong>A entidade entende que, ao instituir a modalidade de licenciamento de fase única (em substituição ao processo atual, em três fases e proporcional ao impacto do empreendimento), a MP representa o maior retrocesso ambiental recente do país. Algo que, além dos prejuízos diretos aos ecossistemas, coloca em xeque a imagem que o Brasil quer passar de respeito às convenções climáticas em ano da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30), marcada para novembro, em Belém.</p>
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<p>&#8220;O PL é o oposto do que se espera de um país que quer liderar a agenda climática e vai sediar a COP30. Isso fragiliza a credibilidade do Brasil perante parceiros, mercados e o próprio multilateralismo. E está desalinhado com o discurso de se tornar uma potência ambiental e liderar essa discussão&#8221;, critica Adriana Pinheiro.</p>
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<p><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-09/congresso-tenta-recriar-pl-do-licenciamento-ambiental-com-emendas">Fonte: Clique aqui</a></p>


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