Congresso aprova MP do licenciamento ambiental especial

<p><&sol;p>&NewLine;<div>&NewLine;<p><strong>O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira &lpar;3&rpar; a Medida Provisória &lpar;MP&rpar; 1308&sol;25&comma; que cria a licença ambiental especial &lpar;LAE&rpar; para empreendimentos considerados estratégicos pelo governo federal&period; <&sol;strong>A proposta&comma; aprovada ontem na Câmara dos Deputados&comma; agora vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva&period;<&sol;p>&NewLine;<p><strong>Segundo o projeto&comma; caberá ao governo federal definir em decreto a cada dois anos os empreendimentos considerados estratégicos&comma; que terão prioridade na análise e na decisão dos pedidos de licença ambiental&period;<&sol;strong><&sol;p>&NewLine;<blockquote>&NewLine;<p>&OpenCurlyDoubleQuote;São consideradas estratégicas as obras de reconstrução e de repavimentação de rodovias preexistentes cujos trechos representem conexões estratégicas relevantes na perspectiva da segurança nacional&comma; do acesso a direitos sociais fundamentais e da integração entre unidades federativas”&comma; diz o texto&period;<&sol;p>&NewLine;<&sol;blockquote>&NewLine;<p>Além disso&comma; o processo de licenciamento ambiental especial deverá respeitar o prazo máximo de 12 meses para análise e conclusão do processo&comma; que poderá ser dividido em etapas&comma; contado da entrega do estudo ambiental pertinente e das demais informações ou dos documentos requeridos&period;<&sol;p>&NewLine;<p>Pela proposta&comma; deverá ser realizada audiência pública de caráter obrigatório para debater o empreendimento&period; A audiência não substitui a exigência de consulta prévia&comma; livre e informada a povos e comunidades tradicionais&comma; conforme previsto na legislação e em tratados internacionais ratificados pelo Brasil&comma; como a convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho &lpar;OIT&rpar; que trata sobre Povos Indígenas e Tribais&period;<&sol;p>&NewLine;<p>A convenção determina a consulta aos povos interessados&comma; mediante procedimentos apropriados toda vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente&period;<&sol;p>&NewLine;<p> <&excl;-- Relacionada --><&sol;p>&NewLine;<p> <&excl;-- Relacionada -->&NewLine; <&sol;div>&NewLine;<p><a href&equals;"https&colon;&sol;&sol;agenciabrasil&period;ebc&period;com&period;br&sol;politica&sol;noticia&sol;2025-12&sol;congresso-aprova-mp-do-licenciamento-ambiental-especial">Fonte&colon; Clique aqui<&sol;a><&sol;p>&NewLine;&NewLine;