Comissão aprova uso de parceria público-privada para serviços administrativos em presídios

<p><&sol;p>&NewLine;<div>&NewLine;<p>A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou&comma; em dezembro&comma; projeto que altera a <a rel&equals;"nofollow" target&equals;"&lowbar;blank" target&equals;"&lowbar;blank" href&equals;"https&colon;&sol;&sol;www2&period;camara&period;leg&period;br&sol;legin&sol;fed&sol;lei&sol;1980-1987&sol;lei-7210-11-julho-1984-356938-norma-pl&period;html">Lei de Execução Penal<&sol;a> para permitir a participação de empresas privadas na gestão administrativa de presídios&period;<&sol;p>&NewLine;<div class&equals;"ads-txt-env">&NewLine;<p> <span>Continua após a publicidade<&sol;span> <&sol;p>&NewLine;<&sol;div>&NewLine;<div class&equals;"ads-txt-env">&NewLine;<p> <span>Continua após a publicidade<&sol;span> <&sol;p>&NewLine;<&sol;div>&NewLine;<div class&equals;"ads-txt-env">&NewLine;<p> <span>Continua após a publicidade<&sol;span> <&sol;p>&NewLine;<&sol;div>&NewLine;<p>O texto aprovado prevê que essas empresas atuem&comma; por meio de parcerias público-privadas &lpar;<span title&equals;"Contrato firmado entre a administra&&num;xE7&semi;&&num;xE3&semi;o p&&num;xFA&semi;blica e empresas privadas &lpar;concession&&num;xE1&semi;rias&rpar; para presta&&num;xE7&semi;&&num;xE3&semi;o de servi&&num;xE7&semi;os de interesse p&&num;xFA&semi;blico por prazo determinado &lpar;de 5 a 35 anos&rpar;&period; &&num;xC9&semi; vedada a celebra&&num;xE7&semi;&&num;xE3&semi;o de contrato de parceria p&&num;xFA&semi;blico-privada cujo valor seja inferior a R&dollar; 20 milh&&num;xF5&semi;es e que tenha por objeto &&num;xFA&semi;nico o fornecimento de m&&num;xE3&semi;o-de-obra e de equipamentos ou a execu&&num;xE7&semi;&&num;xE3&semi;o de obra p&&num;xFA&semi;blica&period; As principais leis que tratam das PPPs s&&num;xE3&semi;o a Lei 8&period;987&sol;95 e a Lei 11&period;079&sol;04&period;" >PPP<&sol;span>&rpar;&comma; em áreas de assistência ao preso&comma; como saúde&comma; educação&comma; atividades esportivas e outras aprovadas pelo Conselho Penitenciário&period;<&sol;p>&NewLine;<p>Entre os serviços que poderão ser prestados pela iniciativa privada estão alimentação&comma; vestuário e assistência à saúde do condenado&period;<&sol;p>&NewLine;<p>A proposta autoriza ainda o desconto de até 30&percnt; da remuneração paga ao detento que trabalha para custear as despesas decorrentes dessas parcerias&period;<&sol;p>&NewLine;<p>Foi aprovado o <span title&equals;"Nome que se d&&num;xE1&semi; ao texto que altera substancialmente o conte&&num;xFA&semi;do original da proposta&period; O substitutivo &&num;xE9&semi; apresentado pelo relator e tem prefer&&num;xEA&semi;ncia na vota&&num;xE7&semi;&&num;xE3&semi;o sobre o projeto original&period;" >substitutivo<&sol;span> do relator&comma; deputado Delegado Paulo Bilynskyj &lpar;PL-SP&rpar;&comma; ao <a rel&equals;"nofollow" target&equals;"&lowbar;blank" target&equals;"&lowbar;blank" href&equals;"https&colon;&sol;&sol;www&period;camara&period;leg&period;br&sol;noticias&sol;366585-proposta-proibe-privatizacao-da-guarda-e-da-disciplina-de-presos">Projeto de Lei 3123&sol;12<&sol;a> &comma; do deputado Alexandre Leite &lpar;União-SP&rpar;&comma; e a outros dois <span title&equals;"Projeto que tramita em conjunto com outro que trate de mat&&num;xE9&semi;ria semelhante&period; O relator deve analisar todas as proposi&&num;xE7&semi;&&num;xF5&semi;es apensadas&comma; que dever&&num;xE3&semi;o constar do seu parecer&period;" >apensados<&sol;span>&period;<&sol;p>&NewLine;<p>A proposta original previa a celebração de contratos com empresas privadas para a construção e gestão de presídios&comma; preservando as atividades de direção&comma; disciplina e segurança&period;<&sol;p>&NewLine;<p>O novo texto&comma; no entanto&comma; propõe alterações mais pontuais à Lei de Execução Penal&period; &OpenCurlyDoubleQuote;O substitutivo introduz a previsão de execução indireta dos serviços administrativos e assistenciais por meio de parcerias público-privadas&comma; reafirmando limites de atuação e disciplinando a destinação de parte da remuneração do preso para custeio do sistema”&comma; diz o relator&period;<&sol;p>&NewLine;<p>Atualmente&comma; a lei já prevê que atividades materiais acessórias em presídios possam ser executadas por terceiros&comma; como serviços de conservação&comma; limpeza&comma; informática&comma; copeiragem&comma; portaria&comma; recepção&comma; reprografia&comma; telecomunicações&comma; lavanderia e manutenção de prédios e equipamentos&comma; e serviços de trabalho realizado por presos&period;<&sol;p>&NewLine;<p> <strong>Próximas etapas<&sol;strong> <br &sol;>A proposta será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania&period; Depois&comma; será analisada pelo Plenário&period;<&sol;p>&NewLine;<p>Para virar lei&comma; o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado&period;<&sol;p>&NewLine;<p><iframe src&equals;"https&colon;&sol;&sol;www&period;camara&period;leg&period;br&sol;internet&sol;agencia&sol;infograficos-html5&sol;parcerias-publico-privadas-ppp&sol;index&period;html" frameborder&equals;"0" data-mce-fragment&equals;"1"><&sol;iframe><&sol;p>&NewLine;<&sol;p><&sol;div>&NewLine;<p><a href&equals;"https&colon;&sol;&sol;www&period;estadodabahia&period;com&period;br&sol;noticia&sol;45209&sol;comissao-aprova-uso-de-parceria-publico-privada-para-servicos-administrativos-em-presidios">Fonte&colon; 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