<p></p>
<div>
<p>A <span title="Comiss&#xE3;o de deputados e senadores respons&#xE1;vel pela an&#xE1;lise das propostas or&#xE7;ament&#xE1;rias elaboradas pelo Executivo: Lei de Diretrizes Or&#xE7;ament&#xE1;rias (LDO), Lei Or&#xE7;ament&#xE1;ria Anual (LOA) e Plano Plurianual (PPA)." >Comissão Mista de Orçamento</span> aprovou nesta quarta-feira (3) a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (<span title="Lei que orienta a elabora&#xE7;&#xE3;o do or&#xE7;amento do ano seguinte. Cont&#xE9;m informa&#xE7;&#xF5;es sobre as metas e prioridades dos tr&#xEA;s poderes (Executivo, Legislativo e Judici&#xE1;rio) e do Minist&#xE9;rio P&#xFA;blico da Uni&#xE3;o. Tamb&#xE9;m define a meta fiscal para o ano seguinte. &#xC9; elaborada pelo Executivo e aprovada pelo Congresso Nacional." >LDO</span>) de 2026 ( <a rel="nofollow" target="_blank" target="_blank" href="https://www.camara.leg.br/noticias/1194585-salario-minimo-de-2026-sera-de-r-1-631-com-aumento-de-744">PLN 2/25</a> ). O texto agora seguirá para votação em sessão conjunta do Congresso Nacional.</p>
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<p>O relator da LDO, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), estabeleceu prazo até o final do primeiro semestre do ano que vem para que o Poder Executivo pague 65% do total das emendas parlamentares ao Orçamento de execução obrigatória. A preocupação é com a restrição de gastos em ano eleitoral, conforme explicou o deputado.</p>
<p>“É um avanço muito importante e equilibrado. Porque falar em 65%, a gente está falando no pagamento de parte das emendas até o mês de julho. Isso vai garantir um planejamento muito importante para os gestores”, disse Gervásio Maia.</p>
<p>A regra vale para emendas individuais e coletivas destinadas a fundos de saúde e de assistência social e para as chamadas transferências especiais, chamadas de &#8220;emendas Pix&#8221;.</p>
<p>A LDO define regras para a elaboração e a execução do Orçamento anual. A proposta prevê superávit de R$ 34,3 bilhões em 2026, o equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (<span title="Indicador que mede a produ&#xE7;&#xE3;o total de bens e servi&#xE7;os finais de um pa&#xED;s, levando em conta tr&#xEA;s grupos principais: (1) agropecu&#xE1;ria, abrangendo agricultura extrativa vegetal e pecu&#xE1;ria; (2) ind&#xFA;stria, que engloba as &#xE1;reas de extra&#xE7;&#xE3;o mineral, de transforma&#xE7;&#xE3;o, de servi&#xE7;os industriais de utilidade p&#xFA;blica e de constru&#xE7;&#xE3;o civil; e (3) servi&#xE7;os, que incluem com&#xE9;rcio, transporte, comunica&#xE7;&#xE3;o, servi&#xE7;os da administra&#xE7;&#xE3;o p&#xFA;blica e outros. A partir de uma compara&#xE7;&#xE3;o entre a produ&#xE7;&#xE3;o de um ano e do anterior, encontra-se a varia&#xE7;&#xE3;o anual do PIB." >PIB</span>). Mas, pelo texto aprovado, o governo poderá considerar o limite inferior da meta para fazer limitações de gastos. A meta pode variar 0,25% para cima ou para baixo.</p>
<p> <strong>Ampliação</strong> <br />O projeto original da LDO fixava como prioridade o Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e 27 objetivos do Plano Plurianual (<span title="Instrumento de planejamento de m&#xE9;dio prazo que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas do governo para um per&#xED;odo de quatro anos. O projeto de lei do PPA deve ser encaminhado ao Congresso Nacional, pelo Poder Executivo, at&#xE9; 31 de agosto do primeiro ano do mandato presidencial, vigorando at&#xE9; o primeiro ano da administra&#xE7;&#xE3;o seguinte. Essa periodicidade visa a garantir o m&#xED;nimo de continuidade das pol&#xED;ticas p&#xFA;blicas entre dois mandatos presidenciais." >PPA</span>) 2024-2027. Após o acolhimento de emendas, o anexo passou a contar com 64 programas e 128 objetivos.</p>
<p>O deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP) conseguiu aprovar uma modificação no texto da LDO para que o <span title="Fundo especial de assist&#xEA;ncia financeira aos partidos pol&#xED;ticos, que tenham seu estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral e presta&#xE7;&#xE3;o de contas regular perante a Justi&#xE7;a Eleitoral. &#xC9; constitu&#xED;do por recursos p&#xFA;blicos e particulares." >Fundo Partidário</span> seja corrigido pela variação da inflação de 2016 até hoje. O relator foi contrário, afirmando que o custo será muito alto.</p>
<p> <strong>Principais pontos<br /></strong> O relatório final da LDO 2026 prevê:</p>
<ul>
<li> <strong>meta fiscal</strong> : o governo poderá considerar o limite inferior da meta fiscal quando precisar limitar gastos;</li>
<li> <strong>municípios</strong> : dispensa cidades com menos de 65 mil habitantes de comprovar adimplência com o governo para celebrar convênios ou receber recursos;</li>
<li> <strong>entidades privadas</strong> : autoriza transferências para entidades sem fins lucrativos da área da saúde realizarem obras físicas, conforme regulamentação do Ministério da Saúde;</li>
<li> <strong>emendas individuais</strong> : reduz de 105 para 100 dias o prazo para os órgãos federais analisarem as propostas, ajustarem planos e divulgarem impedimentos técnicos;</li>
<li> <strong>pagamento de emendas</strong> : fixa prazo máximo até o final do primeiro semestre para pagamento de 65% do valor das emendas individuais e de bancadas estaduais e das transferências destinadas a fundos de saúde e assistência social;</li>
<li> <strong>despesas com pessoal</strong> : permite o uso de recursos de emendas coletivas nos fundos de saúde para pagamento de pessoal ativo;</li>
<li> <strong>dedução</strong> : retira desconto de até 4,5% dos recursos de emendas para custeio de fiscalização quando o órgão federal executar diretamente;</li>
<li> <strong>transferências especiais (emendas Pix)</strong> : fixa valor mínimo de R$ 200 mil para obras e R$ 150 mil para serviços;</li>
<li> <strong>rodovias</strong> : autoriza destinação de recursos da União para construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais ligadas à integração de modais ou ao escoamento da produção;</li>
<li> <strong>Fundo Eleitoral</strong> : inclui fundos partidário e eleitoral entre as despesas que não podem ser <span title="Bloqueio provis&#xF3;rio dos gastos p&#xFA;blicos com o objetivo de evitar que as despesas superem as receitas. A cada ano, ap&#xF3;s a san&#xE7;&#xE3;o da lei or&#xE7;ament&#xE1;ria, o governo federal edita um decreto de contingenciamento, com o cronograma de libera&#xE7;&#xE3;o dos recursos, por &#xF3;rg&#xE3;o p&#xFA;blico." >contingenciadas</span>;</li>
<li> <strong>obras inacabadas</strong> : retira dispositivo que obrigava aplicação de recursos de emendas em obras não concluídas;</li>
<li> <strong>despesas</strong> : algumas despesas não podem ser limitadas, como pesquisas da Embrapa, defesa agropecuária e seguro rural.</li>
</ul>
<p> <strong>Alteração na LDO 2025<br /></strong> Outro projeto aprovado pela comissão altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (<span title="Lei que orienta a elabora&#xE7;&#xE3;o do or&#xE7;amento do ano seguinte. Cont&#xE9;m informa&#xE7;&#xF5;es sobre as metas e prioridades dos tr&#xEA;s poderes (Executivo, Legislativo e Judici&#xE1;rio) e do Minist&#xE9;rio P&#xFA;blico da Uni&#xE3;o. Tamb&#xE9;m define a meta fiscal para o ano seguinte. &#xC9; elaborada pelo Executivo e aprovada pelo Congresso Nacional." >LDO</span>) de 2025 ( <a rel="nofollow" target="_blank" target="_blank" href="https://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2024/lei-15080-30-dezembro-2024-796838-norma-pl.html">Lei 15.080/24</a> ) para mudar as exigências para as transferências de recursos por meio de subvenções sociais (PLN 4/25). As subvenções são transferências destinadas a organizações sem fins lucrativos que atuam em áreas como assistência social, saúde, educação e cultura.</p>
<p>O texto exclui a exigência do cumprimento cumulativo de duas condições, restabelecendo, segundo o governo, a redação constante das leis de diretrizes orçamentárias desde o exercício de 2015.</p>
<p>De acordo com a justificativa do projeto, a atual redação compromete a execução de ações orçamentárias do Ministério da Saúde que tenham previsão de execução mediante parcerias.</p>
<p>É que a execução estaria condicionada à exigência de que uma mesma entidade sem fins lucrativos atue simultaneamente no desenvolvimento de produtos e serviços voltados à saúde pública e no atendimento direto ao público. A redação sugerida determina que a entidade cumpra um ou outro requisito.</p>
<p> <strong>Créditos da Telebras<br /></strong> A CMO também aprovou dois projetos de créditos ao Orçamento de 2025. Um deles ( <a rel="nofollow" target="_blank" target="_blank" href="https://www.camara.leg.br/noticias/1211443-pln-23-25">PLN 23/25</a> ) inclui ações da Telebras no orçamento de investimentos das estatais e abre <span title="Destina&#xE7;&#xE3;o de recurso para uma a&#xE7;&#xE3;o n&#xE3;o prevista na lei or&#xE7;ament&#xE1;ria." >crédito especial</span> de R$ 53 milhões no Orçamento. Essa inclusão ocorre após a assinatura de contrato de gestão do governo com a companhia.</p>
<p>O outro projeto (PLN 28/25) aprovado pela comissão abre crédito especial de R$ 600 mil, também para a Telebras, permitindo que a empresa execute atividades relacionadas ao desenvolvimento científico e à infraestrutura de comunicações.</p>
<p>Esses projetos seguirão para análise do Plenário do Congresso Nacional.</p>
</p></div>
<p><a href="https://www.estadodabahia.com.br/noticia/43369/comissao-aprova-ldo-de-2026-com-prazo-para-execucao-de-65-das-emendas-parlamentares">Fonte: Clique aqui</a></p>


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