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<p>A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga a realização de concursos públicos para as carreiras da Policia Federal (PF) e das Policias Civis sempre que os cargos vagos excederem a 5% do total de cargos efetivos.</p>
<p>Foi aprovado o <span title="Nome que se d&#xE1; ao texto que altera substancialmente o conte&#xFA;do original da proposta. O substitutivo &#xE9; apresentado pelo relator e tem prefer&#xEA;ncia na vota&#xE7;&#xE3;o sobre o projeto original." >substitutivo</span> do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ao Projeto de Lei 607/25, do Senado Federal. O parecer mantém o projeto original, mas estende o limite de vacância obrigatório<span data-start-index="1513"> para a abertura de novos </span> concursos à Polícia Civil.</p>
<p><span data-start-index="1089">Bilynskyj </span><span data-start-index="1151">destacou que a falta de efetivo na PF impacta a capacidade de combate ao crime organizado, à corrupção, à lavagem de dinheiro e aos crimes cibernéticos. Segundo ele, os mesmos problemas são enfrentados pelas Polícias Civis dos estados e do Distrito Federal. </span></p>
<p><span data-start-index="1151">&#8220;Essas instituições, que atuam como polícia judiciária na esfera estadual, enfrentam historicamente os mesmos problemas de defasagem de efetivos e falta de previsibilidade na abertura de concursos, o que fragiliza a resposta estatal à criminalidade&#8221;, disse.</span></p>
<p>O texto aprovado altera a Lei 9.266/96 e a Lei 10.682/03 , que tratam da Carreira Policial Federal e do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, respectivamente. Além da Lei 14.735/23 , que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.</p>
<h3>Próximos passos</h3>
<p>A proposta, que tramita de forma <span title="Rito de tramita&#xE7;&#xE3;o pelo qual o projeto &#xE9; votado apenas pelas comiss&#xF5;es designadas para analis&#xE1;-lo, dispensada a delibera&#xE7;&#xE3;o do Plen&#xE1;rio. O projeto perde o car&#xE1;ter conclusivo se houver decis&#xE3;o divergente entre as comiss&#xF5;es ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 52 deputados para a aprecia&#xE7;&#xE3;o da mat&#xE9;ria no Plen&#xE1;rio." >conclusiva</span>, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.</p>
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<p><a href="https://acessepolitica.com.br/noticia/166346/comissao-aprova-concurso-obrigatorio-na-pf-e-policias-civis-quando-vagas-superarem-5-do-efetivo">Fonte: Clique aqui</a></p>


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