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<p>A proposta que inclui na Constituição a criminalização do porte ou posse de qualquer quantidade de droga foi aprovada nesta quarta-feira (12) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Agora, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023 será analisada em comissão especial da Casa, que ainda deve ser instalada. Se aprovada na comissão, a PEC segue para análise do plenário.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1599412&;o=node" style="width:1px; height:1px; display:inline;"/></p>
<p>Após mais de quatro horas de sessão, a proposta foi aprovada por 47 votos favoráveis e 17 contrários.</p>
<p><em>Matéria em atualização.</em></p>
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<p><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-06/ccj-aprova-incluir-na-constituicao-criminalizacao-do-porte-de-drogas">Fonte: Clique aqui</a></p>


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