Câmara aprova taxação de 15% lucro de multinacionais

<p><&sol;p>&NewLine;<div>&NewLine;<p>A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira &lpar;17&rpar; o projeto de lei que taxa em pelo menos 15&percnt; o lucro de empresas multinacionais instaladas no Brasil&period; A cobrança ocorrerá por meio de um adicional na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido &lpar;CSLL&rpar; que garantirá a tributação mínima efetiva de 15&percnt;&comma; dentro do acordo global para evitar a erosão tributária estabelecido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Social &lpar;OCDE&rpar;&period;<&sol;p>&NewLine;<p>De autoria do deputado José Guimarães &lpar;PT-CE&rpar;&comma; o Projeto de Lei 3817&sol;24 repetiu a Medida Provisória 1262&sol;24&comma; editada no início de outubro&period; Após a aprovação pelo plenário da Câmara&comma; o texto será enviado ao Senado&period;<&sol;p>&NewLine;<p>Pelo texto&comma; os lucros das multinacionais serão submetidos a cálculos específicos para saber se a empresa paga pelo menos 15&percnt; de tributação&period; Caso a conta dê deficitária&comma; o adicional da CSLL incidirá sobre o lucro de empresas no Brasil integrantes de grupos multinacionais cuja receita anual consolidada seja superior a 750 milhões de euros &lpar;cerca de R&dollar; 4&comma;78 bilhões&rpar; em pelo menos dois dos quatro anos fiscais consecutivos anteriores à apuração&period;<&sol;p>&NewLine;<p>Um dos critérios de adesão à OCDE&comma; grupo que sugere medidas políticas&comma; econômicas e sociais a países&comma; a tributação de multinacionais evita que as empresas façam manobras de evasão fiscal e remetam parte dos lucros a outros países&comma; com alíquotas menores&comma; ou a paraísos fiscais&period; Desde 2015&comma; o Brasil tenta entrar na OCDE&period;<&sol;p>&NewLine;<p>O relator do projeto&comma; deputado Joaquim Passarinho &lpar;PL-PA&rpar;&comma; defendeu a prorrogação até 2029 do crédito presumido de 9&percnt; sobre lucros no exterior e a consolidação de resultados de empresas subsidiárias no exterior&period; Segundo ele&comma; a manutenção desses instrumentos evita a perda de competitividade das multinacionais brasileiras e uma possível dupla tributação &lpar;pagamento de um mesmo tributo em dois países&rpar;&comma; garantindo que operem em igualdade com concorrentes estrangeiros&period;<&sol;p>&NewLine;<p>Segundo o projeto&comma; a cobrança começará no ano fiscal de 2025&comma; e o pagamento deverá ocorrer até o último dia do sétimo mês após o fim do ano fiscal&period; Como o ano fiscal não coincide necessariamente com o ano civil para todas as empresas e grupos multinacionais&comma; a data se torna variável&period;<&sol;p>&NewLine;<p><em>&ast;Com informações da Agência Câmara<&sol;em><&sol;p>&NewLine;<p> <&excl;-- Relacionada --><br &sol;>&NewLine; <&excl;-- Relacionada -->&NewLine; <&sol;div>&NewLine;<p><a href&equals;"https&colon;&sol;&sol;agenciabrasil&period;ebc&period;com&period;br&sol;politica&sol;noticia&sol;2024-12&sol;camara-aprova-taxacao-de-15-sobre-lucro-de-multinacionais">Fonte&colon; Clique aqui<&sol;a><&sol;p>&NewLine;&NewLine;