Câmara aprova segundo projeto de regulamentação da reforma tributária

<p><&sol;p>&NewLine;<div>&NewLine;<p>A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira &lpar;13&rpar; o texto-base do Projeto de Lei Complementar &lpar;PLP&rpar; 108&sol;24&comma; que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços &lpar;CG-IBS&rpar;&period; O órgão será encarregado de administrar o IBS&comma; tributo estadual a ser criado pela reforma tributária para substituir o ICMS &lpar;estadual&rpar; e o ISS &lpar;municipal&rpar;&period; <img src&equals;"https&colon;&sol;&sol;agenciabrasil&period;ebc&period;com&period;br&sol;ebc&period;gif&quest;id&equals;1607761&amp&semi;o&equals;node" style&equals;"width&colon;1px&semi; height&colon;1px&semi; display&colon;inline&semi;"&sol;><&sol;p>&NewLine;<p>Esse é o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária&period; O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária &lpar;PLP 68&sol;24&rpar;&comma; que regulamenta o IBS e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços &lpar;CBS&rpar;&comma; foi aprovado pela Câmara em julho e aguarda agora a análise do Senado&period;<&sol;p>&NewLine;<p>Na Câmara&comma; foi incluída no PLP 108&sol;24 a cobrança do imposto sobre doações e causa mortis &lpar;ITCMD&rpar; de planos previdenciários PGBL e VGBL&comma; que não estava prevista no texto original enviado pelo governo federal&period; <&sol;p>&NewLine;<p>O Comitê Gestor do IBS reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação&comma; a fiscalização&comma; a cobrança e a distribuição desse imposto aos entes federados&comma; elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota&semi; entre outras atribuições&period;<&sol;p>&NewLine;<p>Segundo o texto&comma; o CG-IBS será uma entidade pública sob regime especial&comma; com  independência orçamentária&comma; técnica e financeira&comma; sem vinculação a nenhum outro órgão público&period;<&sol;p>&NewLine;<p><em>&ast; Com informações da Agência Câmara<&sol;em><&sol;p>&NewLine;<&sol;p><&sol;div>&NewLine;<p><a href&equals;"https&colon;&sol;&sol;agenciabrasil&period;ebc&period;com&period;br&sol;politica&sol;noticia&sol;2024-08&sol;camara-aprova-segundo-projeto-de-regulamentacao-da-reforma-tributaria">Fonte&colon; Clique aqui<&sol;a><&sol;p>&NewLine;&NewLine;