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<p>O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta terça-feira (11), o Projeto de Lei 9133/2017, que estabelece sanções para escolas que recusarem a matrícula de alunos em todos os níveis e modalidades de ensino, sem que haja justificativa formal. O foco da medida é impedir a recusa reiterada de escolas particulares em acolher matrículas de crianças e jovens, especialmente de pessoas com deficiência.</p>
<p>As penalidades previstas incluem desde advertência até a suspensão do credenciamento das escolas privadas junto ao Poder Público, o que pode impedir o seu funcionamento regular.</p>
<p>&#8220;As denúncias que chegam é que estabelecimentos de ensino, alguns, não são todos, negam a matrícula pelo fato da criança ser criança com deficiência. Negam a matrícula porque a criança pertence a um grupo cultural, e a escola exclui. Crianças com autismo estão sendo discriminadas na escola. O projeto é óbvio. Se a escola justifica porque nega a matrícula, está resolvido o problema, não tem penalidade&#8221;, explicou o deputado federal Helder Salomão (PT-MG), autor da proposta.</p>
<p>Na votação, o projeto recebeu o apoio de 297 parlamentares, contra 107 contrários, e seguirá agora para o Senado, que também precisa aprová-lo para que se torne uma lei federal.</p>
<p>Durante o debate em plenário, deputados de oposição se manifestaram contra a iniciativa, alegando que ela era muito abrangente e poderia impedir que a escola recusasse matrícula de alunos de pais inadimplentes com as mensalidades, por exemplo.</p>
<p>&#8220;O projeto deveria restringir-se somente a crianças com deficiência. O projeto atual fala simplesmente sobre a negação de matrícula e fazendo com que haja uma punição. Isso vai impactar as escolas privadas, chama-se interferência na livre iniciativa. É direito da escola, desse proprietário, não querer essa matrícula para um pai que tem o costume de ser inadimplente&#8221;, argumentou o deputado federal Carlos Jordy (PL-RJ).</p>
<p>Para a maioria dos deputados, no entanto, o projeto de lei garante um direito fundamental de acesso à educação, independente da instituição de ensino ser pública ou privada.</p>
<p>&#8220;Em uma escola pública, nem se discute, negar uma matrícula é algo inaceitável, não podemos admitir em hipótese alguma. Mas, e na escola privada, podemos aceitar? Não. Por quê? A escola privada nada mais é do que uma concessão pública, com regras claras&#8221;, observou o deputado Domingos Sávio (PL-MG).</p>
<p>&#8220;Estamos protegendo exatamente as pessoas com deficiência, com autismo, que são vítimas hoje da matrícula escolar. Estamos dando a opção da recusa justificada&#8221;, ponderou a deputada federal Gisela Simona (União-MT).</p>
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