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<p>O plenário da <strong>Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (20), em votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que estabelece regras para proteção e prevenção de crimes contra crianças e adolescentes em ambientes digitais</strong>. É o chamado <strong>PL contra a &#8220;adultização&#8221; de crianças. </strong></p>
<p>De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto foi relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) e contou com o apoio de centenas de organizações da sociedade civil que atuam com a proteção das crianças e adolescentes no Brasil.</p>
<p>O texto aprovado é um substitutivo do relator. <strong>Apesar da proposta já ter passado pelo Senado, como houve mudanças na Câmara, o texto retornará para apreciação final dos senadores</strong>.</p>
<p>Uma das novidades do projeto aprovado na Câmara é a<strong> previsão de uma autoridade nacional autônima, entidade da administração pública que será responsável por zelar, editar regulamentos e procedimentos e fiscalizar cumprimento da nova legislação</strong>. A entidade deverá ser criada por norma própria e funcionará nos moldes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).</p>
<p>Com 16 capítulos e 41 artigos, o <strong>texto obriga as plataformas digitais a tomarem medidas &#8220;razoáveis&#8221; para prevenir riscos de crianças e adolescentes acessarem conteúdos ilegais ou considerados impróprios</strong> para essas faixas etárias, como exploração e abuso sexual, violência física, intimidação, assédio, promoção e comercialização de jogos de azar, práticas publicitárias predatórias e enganosas, entre outros crimes.</p>
<p>Além disso, a <strong>proposta prevê regras para supervisão dos pais e responsáveis e exige mecanismos mais confiáveis para verificação da idade dos usuários de redes sociais</strong>, o que atualmente é feito basicamente por autodeclaração.</p>
<p>A matéria ainda<strong> disciplina o uso de publicidade; a coleta e o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes e estabelece regras para jogos eletrônicos,</strong> veda à exposição a jogos de azar. Em caso de descumprimento das obrigações previstas na lei, os infratores ficam sujeitos a penalidades que variam de advertência, multas que podem chegar a R$ 50 milhões, suspensão temporária de atividades e até a proibição definitiva das atividades no país.</p>
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<p>&#8220;Não tenho dúvida que nossas crianças e adolescentes irão reconhecer o trabalho do Parlamento brasileiro em buscar um ambiente seguro nas redes sociais, no ambiente digital&#8221;, celebrou o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que pautou e comandou a sessão de votação da proposta.</p>
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<p>Inicialmente combatido por grande parte da oposição no Congresso, o PL 2628 acabou ganhando adesões nesse campo após o relator acolher modificações na proposta, como a criação de uma agência reguladora autônoma &#8211; a ser instituída por lei própria &#8211; e a restrição sobre quem pode pedir remoção de conteúdo criminoso. Por isso, o PL, principal partido da oposição, retirou os destaques ao projeto para que a medida avançasse sem percalços no plenário.</p>
<p>&#8220;Hoje, as crianças do Brasil ganham. Do texto, foram retiradas todas as censuras que poderiam ter. A Câmara dos Deputados sempre vai lutar para que as crianças não sejam sensualizadas&#8221;, afirmou o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder do seu partido e um dos expoentes oposicionistas no Congresso.</p>
<p>&#8220;Nós mostramos hoje que, quando queremos, as nossas divergências ficam de lado e prevalecem o interesse e o bem comum. E o bem comum neste caso é a proteção dos direitos das crianças e adolescentes. Estamos protegendo uma geração inteira&#8221;, destacou o deputado Otoni de Paula (MDB-RJ).</p>
<h2>Remoção imediata</h2>
<p>Ponto central da proposta, a possibilidade de<strong> remoção imediata de conteúdos criminosos por parte das plataformas deve se dar a partir de um processo específico de notificação</strong>.</p>
<p>No artigo 29, que trata dessa questão, os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados ou de acesso provável por crianças e adolescentes deverão proceder a retirada de conteúdo que viola direitos de crianças e adolescentes assim que forem comunicados do caráter ofensivo da publicação pela vítima, por seus representantes, pelo Ministério Público ou por entidades representativas de defesa dos direitos de crianças e adolescentes, independentemente de ordem judicial.</p>
<p>Na avaliação de especialistas, o projeto de lei adapta direitos que já estão previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas que não costumam ser aplicados nas redes sociais.</p>
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<p>&#8220;O PL 2628 protege a liberdade de expressão e de imprensa, porque tem um rol muito restritivo de conteúdos que podem ser imediatamente removidos. São conteúdos de exploração sexual, pornografia, assédio, de incentivo a automutilação e golpes contra crianças e adolescentes. Opiniões, críticas e reportagens são mantidas, não se aplicam no PL&#8221;, argumentou a deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP).</p>
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<p>Para a parlamentar, o projeto é resposta histórica contra o estímulo à violência e à lucratividade indevida sobre a exposição de crianças no ambiente digital.</p>
<h2>Comoção nacional</h2>
<p>O assunto ganhou força depois do humorista Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, publicar um vídeo, no dia 9 de agosto, denunciando o influenciador paraibano Hytalo Santos por exploração de pessoas menores de 18 anos e alertando para riscos de exposição infantil nas redes sociais.</p>
<p>O vídeo, que já tem quase 50 milhões de visualizações, teve enorme repercussão no país e mobilizou políticos especialistas, famílias, autoridades e organizações da sociedade civil em torno da aprovação de uma legislação protetiva para crianças e adolescentes na internet e redes sociais.</p>
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<p><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-08/camara-aprova-projeto-contra-adultizacao-de-criancas-nas-redes-sociais">Fonte: Clique aqui</a></p>


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