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<p><span style="font-weight: 400;">A </span><a rel="nofollow" target="_blank" href="https://www.camara.leg.br/noticias/1265175-camara-aprova-novo-marco-legal-para-mercado-de-ouro-no-brasil/"><span style="font-weight: 400;">Câmara dos Deputados</span></a><span style="font-weight: 400;"> aprovou, nesta 4ª feira (22.abr.2026), o texto que encerra o modelo de autodeclaração na venda de ouro no Brasil e institui um sistema obrigatório de rastreabilidade para o metal. O</span><a rel="nofollow" target="_blank" href="https://www.google.com/search?client=safari&;rls=en&;q=PL+3.025+de+2023&;ie=UTF-8&;oe=UTF-8"><span style="font-weight: 400;"> PL 3.025 de 2023</span></a><span style="font-weight: 400;">, que segue para análise do Senado, centraliza a custódia e a primeira compra do minério em instituições autorizadas pelo BC (Banco Central) e impõe a marcação física de toda a produção nacional.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">A proposta, de autoria do Poder Executivo, foi relatada pelo deputado </span><a rel="nofollow" target="_blank" href="https://monitor.poder360.com.br/politicos-do-brasil/1090607/MARX-BELTR%C3%83O?ano=2022"><span style="font-weight: 400;">Marx Beltrão </span></a><span style="font-weight: 400;">(PP-AL). O substitutivo aprovado revoga trechos da Lei 12.844 de 2013, que permitiam que distribuidoras aceitassem a palavra do garimpeiro como prova de origem legal. L</span><span style="font-weight: 400;">eia a</span><a rel="nofollow" target="_blank" href="https://static.poder360.com.br/2026/04/PL-3025-2023-2abr2026.pdf"><span style="font-weight: 400;"> íntegra</span></a><span style="font-weight: 400;"> do substitutivo (PDF – 19 MB).</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">A nova regra exige que o ouro seja considerado ativo financeiro ou instrumento cambial até sua primeira venda, que deverá ocorrer obrigatoriamente para DTVMs (Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários).</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Apesar da aprovação, o projeto enfrentou resistência de alas da oposição. O deputado<a rel="nofollow" target="_blank" href="https://monitor.poder360.com.br/politicos-do-brasil/693731/JOAQUIM-PASSARINHO?ano=2022" target="_blank" rel="noopener"> Joaquim Passarinho</a> (PL-PA) afirmou que a restrição de compra apenas por DTVMs pode criar um </span><i><span style="font-weight: 400;">“cartel”</span></i><span style="font-weight: 400;"> e empurrar o ouro para o mercado clandestino externo. Já o deputado <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://monitor.poder360.com.br/politicos-do-brasil/854075/KIM-KATAGUIRI?ano=2022" target="_blank" rel="noopener">Kim Kataguiri</a> (Missão-SP) criticou a exclusividade da Casa da Moeda, defendendo a abertura de licitação para o serviço de rastreamento.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Pelo governo, a deputada <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://monitor.poder360.com.br/politicos-do-brasil/425155/ERIKA-KOKAY?ano=2022" target="_blank" rel="noopener">Erika Kokay</a> (PT-DF) defendeu que a medida é essencial para impedir a devastação de territórios por atividades criminosas. O transporte de ouro fora das novas normas, sem registro no sistema ou em descumprimento à guia de transporte gerida pela ANM (Agência Nacional de Mineração), sujeitará o infrator à apreensão imediata e processo de perdimento do metal em favor da União.</span></p>
<h2><b>RESPOSTA AO JUDICIÁRIO</b></h2>
<p><span style="font-weight: 400;">A mudança legislativa é uma resposta direta ao STF (Supremo Tribunal Federal). Em 2023, o ministro Gilmar Mendes suspendeu liminarmente a presunção de </span><i><span style="font-weight: 400;">“boa-fé”</span></i><span style="font-weight: 400;"> no comércio de ouro, decisão depois confirmada pelo plenário. O Judiciário determinou que o governo criasse um novo marco fiscalizatório para conter o avanço do garimpo ilegal, associado à crise humanitária no território Yanomami.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Segundo dados da PF (Polícia Federal), em 2021 e 2022 foram abertos 1.527 inquéritos sobre extração ilegal em áreas protegidas. </span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">No território Yanomami, a presença de 20.000 garimpeiros em 2023 resultou em contaminação por mercúrio e desnutrição grave da população indígena. Desde o início daquele ano, o governo federal realiza operações de expulsão e assistência em saúde na região.</span></p>
<h2><b>NOVA TAXA </b></h2>
<p><span style="font-weight: 400;">A rastreabilidade será operada pela CMB (Casa da Moeda do Brasil), responsável pela tecnologia de marcação física e digital. O sistema permitirá a verificação de autenticidade por órgãos de controle em qualquer etapa da cadeia produtiva. Para financiar a operação, o projeto cria a Touro (Taxa de Registro das Transações e de Marcação Física do Ouro).</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Os pagadores de impostos do setor gastarão R$ 2,00 por emissão de guia de transporte e R$ 5,00 por grama de ouro marcado. Os valores serão reajustados anualmente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). </span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Além da taxa, o texto exige nota fiscal eletrônica e proíbe que pessoas condenadas por crimes como lavagem de dinheiro, grilagem ou organização criminosa ocupem cargos de administração nas instituições financeiras compradoras.</span></p>
<hr/>
<p><em><span style="font-weight: 400;">Este texto foi publicado originalmente pela <a rel="nofollow" target="_blank" href="https://www.camara.leg.br/noticias/1265175-camara-aprova-novo-marco-legal-para-mercado-de-ouro-no-brasil/" target="_blank" rel="noopener">Agência Câmara de Notícias</a>, em 22 de abril de 2026. O conteúdo é livre para republicação, citada a fonte, foi adaptado para o padrão do </span><b>Poder360</b><span style="font-weight: 400;"> e recebeu informações complementares.</span></em></p>
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<p><a href="https://www.poder360.com.br/poder-congresso/camara-aprova-controle-do-ouro-e-acaba-com-presuncao-de-boa-fe/">Fonte: Clique aqui</a></p>


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