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<p>A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei que prevê a cobrança de tributo sobre o serviço de streaming audiovisual. Foi aprovado em Plenário o texto do relator, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), para o Projeto de Lei 8889/17, do deputado licenciado Paulo Teixeira (PT-SP).</p>
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<p>Os <span title="Pedido feito por deputado ou l&#xED;der de partido para votar, de forma separada, emenda ou parte do texto. A vota&#xE7;&#xE3;o ocorre ap&#xF3;s a aprova&#xE7;&#xE3;o do texto principal." >destaques</span> apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto serão analisados em Plenário nesta quarta-feira (5).</p>
<p> <strong>Texto aprovado</strong> <br />O texto-base prevê o pagamento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) pelos prestadores de serviços de acesso de audiovisual com uso da internet (serviço de streaming audiovisual).</p>
<p>De acordo com o texto, as empresas que prestam esses serviços pagarão a contribuição de 0,1% a 4% da receita bruta anual, excluídos os tributos indiretos incidentes e incluídas receitas com publicidade.</p>
<p>Os percentuais são progressivos conforme a receita anual, havendo isenção para aquelas com receita até R$ 4,8 milhões (teto para empresa de pequeno porte no Simples Nacional). Remessas ao exterior de lucros ficam de fora da tributação.</p>
<p>O relator do projeto, deputado Doutor Luizinho, afirmou que a proposta assegura equilíbrio entre ambiente justo de concorrência e um ecossistema audiovisual dinâmico, que garante a soberania cultural, o desenvolvimento da produção de conteúdos brasileiros e regionais e a geração de emprego e renda no país.</p>
<p>A nova cobrança abrange serviços de vídeo sob demanda (VoD na sigla em inglês), como Netflix; serviço de televisão por apps, como Claro TV+; e serviço de compartilhamento de conteúdo audiovisual, como Youtube.</p>
<p>Streaming é uma tecnologia que permite a transmissão de conteúdo multimídia (como vídeo e áudio) pela internet sem a necessidade de baixar o arquivo completo para o dispositivo.</p>
<p>Vídeo sob demanda e televisão por app pagarão de 0,5% a 4%, com parcelas dedutíveis fixas de R$ 24 mil a R$ 7,14 milhões em cinco faixas. Já o serviço de compartilhamento pagará alíquotas de 0,1% a 0,8%, com parcelas dedutíveis de R$ 4,8 mil a R$ 1,4 milhão.</p>
<p> <strong>Descontos</strong> <br />No entanto, como o objetivo principal da Condecine é estimular a indústria de audiovisual brasileira, o texto-base aprovado pelos deputados permite aos contribuintes deduzirem até 60% da contribuição anual devida se aplicarem os valores nessa finalidade. Isso valerá para os serviços de vídeo sob demanda e para os apps de televisão.</p>
<p>Na versão anterior à votada, o percentual de desconto era de 70%. Com a mudança para 60%, Doutor Luizinho introduziu nova regra para permitir a redução da Condecine em 75% caso mais de 50% da totalidade de conteúdos audiovisuais ofertados sejam brasileiros. Os critérios sobre mensuração da quantidade serão definidos em regulamento.</p>
<p>Vários tipos de uso serão permitidos, como produção própria de conteúdos brasileiros se o contribuinte se qualificar como produtora brasileira registrada na Agência Nacional do Cinema (Ancine). Nesse caso, 40 pontos percentuais da dedução poderão ir para essa finalidade.</p>
<p> <strong>Exclusões</strong> <br />Segundo o texto, a futura lei não se aplica a serviços que ofertam conteúdos audiovisuais de diversos tipos, como aqueles:</p>
<ul>
<li>sem fins lucrativos ou de caráter religioso ou jornalístico;</li>
<li>de difusão de eventos esportivos ou com finalidade estritamente educacional;</li>
<li>de comunicação pública ou de jogos eletrônicos;</li>
<li>que tornem disponível conteúdos audiovisuais de forma incidental ou acessória, integrada à oferta de outros conteúdos;</li>
<li>cujo serviço de vídeo sob demanda não seja atividade econômica autônoma ou preponderante e se refira a conteúdo audiovisual exibido anteriormente por até um ano em serviço de TV por assinatura; e</li>
<li>em serviço de televisão por app quando conteúdos e grades de programação forem coincidentes com os dos canais.</li>
</ul>
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<p> <em>Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados</em> </p>
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<p>Doutor Luizinho, relator da proposta</p>
</p></div>
<p> <strong>Soberania</strong> <br />Durante o debate em Plenário, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que a proposta trata da soberania cultural brasileira. &#8220;Temos agora filmes premiados no mundo todo, como sempre tivemos, mas agora em uma safra que mostra que não devemos nada a ninguém na qualidade da produção, do roteiro, da arte, do talento e daquilo que a gente pode fazer&#8221;, disse.</p>
<p>Segundo ela, o projeto busca valorizar a produção independente e o audiovisual brasileiros, reforçando a produção nacional. &#8220;Obviamente, observamos a regionalização, com as cotas que estão dentro do Fundo Setorial do Audiovisual para as várias regiões do Brasil&#8221;, disse Jandira Feghali.</p>
<p>A deputada Ana Pimentel (PT-MG) reforçou que a pauta é importantíssima aos que defendem o audiovisual e para a soberania nacional. &#8220;Quando defendemos a regulamentação dos streamings, defendemos que eles arquem e possibilitem a produção nacional.&#8221;</p>
<p>O deputado André Figueiredo (PDT-CE), que foi relator do projeto, afirmou que é imprescindível auxiliar a indústria brasileira do audiovisual com a aprovação do texto.</p>
<p> <strong>Assinatura mais cara</strong> <br />Parlamentares da oposição criticaram a tributação dos streamings porque, segundo eles, vai acabar aumentando o preço pago pelo consumidor final. &#8220;O que a operadora vai fazer? Ela vai repassar no boleto, a assinatura ficará mais cara. E quem será vítima de novo? As pessoas que não têm condições de pagar&#8221;, disse o deputado Gilson Marques (Novo-SC).</p>
<p>Para ele, essas pessoas serão &#8220;condenadas a ver o que o governo quer&#8221;. &#8220;Isso é digno de país ditatorial que monopoliza a comunicação, o gosto alheio&#8221;, criticou.</p>
<p>Para o líder do Novo, deputado Marcel van Hattem (RS), o texto reduz a capacidade de concorrência no setor e a condição de o consumidor acessar o serviço. &#8220;Com a profusão das plataformas de streaming, o cidadão teve mais acesso à cultura, à TV e ao cinema&#8221;, disse.</p>
<p>Van Hattem avaliou que o projeto asfixia o mercado de streaming e favorece as empresas brasileiras de audiovisual &#8220;que, no passado, monopolizavam e querem voltar a concentrar o mercado nacional&#8221;.</p>
<p>O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) também criticou a taxação das empresas por entender que vai repercutir na cobrança do consumidor final. &#8220;Este Congresso precisa parar de votar só aumento de imposto e precisa colocar a mão na consciência. Quem está sendo prejudicado por isso é o consumidor final, para a empresa muito pouco vai importar porque ela vai repassar&#8221;, disse.</p>
<p>Segundo ele, vai acontecer o mesmo da chamada “taxa das blusinhas”, imposta pela <a rel="nofollow" target="_blank" target="_blank" href="https://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2024/lei-14902-27-junho-2024-795862-norma-pl.html">Lei 14.902/24</a> em agosto do ano passado sobre as pequenas importações feitas por meio de comércio eletrônico.</p>
<p> <a rel="nofollow" target="_blank" target="_blank" href="https://www.camara.leg.br/noticias/573454-SAIBA-MAIS-SOBRE-A-TRAMITACAO-DE-PROJETOS-DE-LEI">Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei</a> </p>
</p></div>
<p><a href="https://www.estadodabahia.com.br/noticia/40959/aprovado-texto-base-de-projeto-que-regulamenta-tributo-para-servicos-de-streaming">Fonte: Clique aqui</a></p>


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