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<p class="PDq2pG_selectionAnchorContainer" data-start="351" data-end="875">A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) colocou 21 órgãos públicos e empresas privadas sob risco de sanções por supostas falhas no cumprimento de obrigações previstas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A apuração envolve principalmente a ausência de respostas à autoridade reguladora e problemas relacionados à indicação ou atuação do encarregado de dados, profissional responsável pela interlocução entre a instituição, os titulares das informações e a própria agência.</p>
<p data-start="877" data-end="1184">Entre as penalidades previstas para empresas privadas estão multas que podem alcançar R$ 50 milhões por infração ou até 2% do faturamento anual. No caso de órgãos públicos, a situação pode resultar em procedimentos de responsabilização e outras medidas administrativas.</p>
<p data-start="1186" data-end="1632">Segundo informações divulgadas pela ANPD, a fiscalização foi motivada por auditorias, denúncias recebidas pelo órgão e pela falta de retorno a solicitações encaminhadas pela autoridade. A presença de um encarregado de dados é considerada fundamental para garantir transparência e assegurar que cidadãos possam exercer seus direitos sobre informações pessoais armazenadas por instituições públicas e privadas.</p>
<p data-start="1634" data-end="1984">A lista dos investigados inclui órgãos federais, autarquias, conselhos profissionais, instituições de ensino e empresas privadas. Entre os nomes citados estão o Ministério dos Povos Indígenas, a Fundação Joaquim Nabuco, vinculada ao Ministério da Educação, a Fundação Osório, ligada ao Exército Brasileiro, e o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima.</p>
<p data-start="1986" data-end="2237">Além dos 21 alvos que podem sofrer sanções, outras oito instituições receberam prazo adicional de dez dias úteis para regularizar pendências. Entre elas estão empresas de grande porte e órgãos públicos que ainda precisam cumprir exigências da agência.</p>
<h3 data-section-id="1w2ho7m" data-start="2239" data-end="2276">Órgãos e empresas na mira da ANPD</h3>
<ul data-start="2278" data-end="3031">
<li data-section-id="1u4nxge" data-start="2278" data-end="2348">Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (Adepará);</li>
<li data-section-id="13puwr2" data-start="2349" data-end="2406">Centrais de Abastecimento de Minas Gerais (CeasaMinas);</li>
<li data-section-id="1n6ggf2" data-start="2407" data-end="2433">Companhia Docas do Pará;</li>
<li data-section-id="ykhm21" data-start="2434" data-end="2470">Conselho Federal de Administração;</li>
<li data-section-id="vpqrb" data-start="2471" data-end="2516">Conselho Federal de Economistas Domésticos;</li>
<li data-section-id="kiflst" data-start="2517" data-end="2550">Conselho Federal de Museologia;</li>
<li data-section-id="4zvil" data-start="2551" data-end="2585">Conselho Federal de Odontologia;</li>
<li data-section-id="9bp5yv" data-start="2586" data-end="2632">Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia;</li>
<li data-section-id="6rwpsc" data-start="2633" data-end="2651">Detran do Amapá;</li>
<li data-section-id="ksji4l" data-start="2652" data-end="2673">Detran do Maranhão;</li>
<li data-section-id="1dws7rk" data-start="2674" data-end="2700">Fundação Joaquim Nabuco;</li>
<li data-section-id="1555tyz" data-start="2701" data-end="2719">Fundação Osório;</li>
<li data-section-id="1gt91ue" data-start="2720" data-end="2750">Instituto Benjamin Constant;</li>
<li data-section-id="kvhkqc" data-start="2751" data-end="2782">Instituto Federal da Paraíba;</li>
<li data-section-id="t0g762" data-start="2783" data-end="2812">Instituto Federal do Amapá;</li>
<li data-section-id="d57j3v" data-start="2813" data-end="2856">Instituto Federal do Sertão Pernambucano;</li>
<li data-section-id="1hoz988" data-start="2857" data-end="2900">Instituto Nacional de Educação de Surdos;</li>
<li data-section-id="1ilovr" data-start="2901" data-end="2934">Ministério dos Povos Indígenas;</li>
<li data-section-id="1dy4hi" data-start="2935" data-end="2976">Tribunal Regional Eleitoral de Roraima;</li>
<li data-section-id="1ab9fhf" data-start="2977" data-end="2999">Faculdade Facuminas;</li>
<li data-section-id="1xf360l" data-start="3000" data-end="3031">Identité Certificado Digital.</li>
</ul>
<h3 data-section-id="1723x8n" data-start="3033" data-end="3063">Fiscalização mais rigorosa</h3>
<p data-start="3065" data-end="3445">A ofensiva faz parte do processo de fortalecimento da atuação fiscalizatória da ANPD, que vem ampliando o monitoramento sobre o cumprimento da LGPD. A legislação determina que organizações que tratam dados pessoais mantenham mecanismos adequados de governança e comunicação, além de canais acessíveis para atendimento aos titulares dos dados.</p>
<p data-start="3447" data-end="3703">O avanço das fiscalizações ocorre em um momento de maior rigor regulatório no país, com a ANPD assumindo papel cada vez mais relevante na supervisão do tratamento de informações pessoais por empresas e órgãos públicos.</p>
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<p><a href="https://acessepolitica.com.br/noticia/177874/anpd-mira-21-orgaos-e-empresas-por-supostas-falhas-na-protecao-de-dados-pessoais">Fonte: Clique aqui</a></p>


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