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<p>Após quase sete anos da proposta inicial que resultou na reforma tributária sobre o consumo, o Brasil começa a testar o novo sistema, sem efeitos tributários. O dia 1º de janeiro de 2026 marcou as primeiras obrigações para as empresas com a expectativa de mais justiça na cobrança de impostos. </p>
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<p>Desde de quinta-feira (1º), os contribuintes dos novos impostos devem emitir notas fiscais que destaquem os valores correspondentes à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, que substituirá PIS, Cofins e IPI, todos federais); e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sucessor do ICMS (estadual) e ISS (municipal).</p>
<p>No caso específico da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), o destaque será inicialmente facultativo. E as exigências não atingem empresas do<br />Simples Nacional.</p>
<p>Os valores registrados não serão cobrados durante 2026, mas a contabilidade já tem que contemplar as mudanças, disse o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) à<b>Agência Senado</b>. O deputado foi o relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) <a rel="nofollow" target="_blank" target="_blank" href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/166095" rel="noopener">108/2024</a> , que define como o IBS funcionará administrativamente. </p>
<p>Os deputados aprovaram o substitutivo (versão alternativa) do Senado com algumas alterações, no dia 16 de dezembro. Até a manhã desta sexta-feira (2), a Presidência da República ainda não havia sancionado o texto.</p>
<h3><strong>Penalidades</strong></h3>
<p>A empresa que errar no envio de informações e cometer outras falhas não será punida, desde que aja com boa-fé e esteja no processo de adequação ao novo sistema. Essas regras durarão até o primeiro dia do quarto mês seguinte à publicação dos futuros regulamentos do IBS e CBS. Os documentos dependem da sanção da lei resultante do PLP 108/2024.<br />A dispensa de multas está prevista em ato conjunto, de 22 de dezembro de 2025, da Receita Federal com o Comitê Gestor do IBS</p>
<p>O PLP 108/2024 determina que a empresa que não cumprir as exigências será notificada e terá 60 dias para se adequar às normas. Se não regularizar a situação, será penalizada, disse o senador Eduardo Braga (MDB-AM), em 17 de setembro, ao defender seu relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Braga foi o relator do projeto no Senado.</p>
<p>— O ano de 2026 é um ano de pedagogia pura. Nós vamos estar aprendendo com o desenvolvimento dos sistemas e o contribuinte vai estar também se adequando às normas — afirmou Braga na reunião em que o projeto foi aprovado no colegiado.</p>
<h3><b>Balanço</b></h3>
<p>O PLP 108/2024 passou por quatro audiências públicas na CCJ e recebeu 719 emendas de senadores (sugestões de alteração). Braga levou de março a setembro para apresentar um substitutivo ao texto que veio da Câmara dos Deputados.</p>
<p>Um dos principais desafios foi resolver o conflito entre duas associações de municípios que buscam ocupar cadeiras no Comitê Gestor do IBS , órgão que coordenará a cobrança do IBS. Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), apenas ela cumpria os requisitos legais para participar da escolha dos representantes dos municípios no órgão. Já para a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), a CNM desrespeitou um acordo que permitiria uma participação equilibrada das duas associações.</p>
<p>O texto de Braga dá à CNM o direito de indicar candidatos para ocupar 14 das 27 cadeiras dos municípios. Já a FNP vai eleger os 13 membros restantes. Os prefeitos dos municípios serão os eleitores.</p>
<p>O conflito fez com que o comitê gestor fosse formado para atuar apenas em 2025. Em outubro, o órgão foi instituído somente com representantes dos estados. A sanção do texto do PLP 108/2024 será responsável por tornar o conselho definitivo a partir de 2026. </p>
<h3><b>Novo sistema</b></h3>
<p>O comitê gestor começa em janeiro o projeto piloto do Sistema de Apuração Assistida do IBS. Os documentos fiscais eletrônicos alimentarão essa plataforma em tempo real, que determinará automaticamente o valor devido em IBS e os direitos dos contribuintes de receber créditos do fisco. O órgão selecionou 300 empresas para os testes.</p>
<p>Em abril, uma nova etapa do projeto incluirá mais estabelecimentos e documentos fiscais. Alguns modelos de notas fiscais ainda estão em desenvolvimento, como os de instituições financeiras, planos de saúde, operações de seguros, gás e saneamento básico, entre outros. Para esses setores, não será obrigatório destacar os valores em CBS e IBS enquanto o modelo não for disponibilizado.</p>
<h3><b>Adaptações</b></h3>
<p>O sistema exigirá que todas as notas fiscais sejam eletrônicas e padronizadas nacionalmente. Assim, as empresas e as secretarias de Fazenda dos estados e municípios devem atualizar seus sistemas eletrônicos para se adequar ao novo padrão.</p>
<p>A partir de julho de 2026, pessoas físicas que contribuirão com CBS e IBS deverão ter um CNPJ. É o caso de produtores rurais, transportadores autônomos de cargas e profissionais liberais, como advogados. Mas isso não significa que eles terão necessariamente que abrir empresas, pois o CNJP servirá apenas para facilitar a apuração dos novos tributos. É o que prevê norma conjunta do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal, órgãos responsáveis pelos testes dos tributos.</p>
<p>O comitê gestor ainda instrui os estados e municípios a se prepararem para o futuro modelo de numeração do CNPJ, que poderá ter letras e números. Os entes federativos também devem verificar quais servidores podem ceder para trabalhar no comitê gestor.</p>
<p>As empresas do Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEI) terão até setembro de 2026 para optar se, em 2027, continuarão a pagar os impostos pelo regime favorecido ou se migrarão para o novo sistema tributário.</p>
<p>O comitê gestor divulgou, em novembro, uma cartilha com <a rel="nofollow" target="_blank" target="_blank" href="https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202511/13142212-item-2-3-cartilha-do-ibs-vol-1-formatada-20251110-1506.pdf" rel="noopener">orientações sobre os novos documentos fiscais eletrônicos</a> e sobre os <a rel="nofollow" target="_blank" target="_blank" href="https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202511/18121609-gt-08-guia-orientativo-para-impactos-administrativos-da-reforma-tributaria-edicao-1-2-2.pdf" rel="noopener">impactos da reforma tributária nos entes federativos.</a> </p>
<h3><b>Regras e multas</b></h3>
<p>A nova lei complementar descreve 22 infrações relacionadas ao IBS e à CBS. A desobediência será punida com uma porcentagem aplicada ao valor da operação ou com a Unidade Padrão Fiscal (UPF), medida que corresponderá a R$ 200 cada unidade. São exemplos de infrações:</p>
<ul>
<li>deixar de entregar informações necessárias à apuração dos novos tributos;</li>
<li>não comunicar mudança de domicílio fiscal;</li>
<li>utilizar programa de computador que possibilite a emissão de documentos fiscais com supressão ou redução de valores devidos;</li>
<li>emitir documento com falta de requisitos exigidos pelo comitê gestor e pela Receita Federal.</li>
</ul>
<h3><b>Limite de multas</b></h3>
<p>A partir de 2026, o Senado pode analisar projeto que complementa essas regras sobre multas O <a rel="nofollow" target="_blank" target="_blank" href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/171682" rel="noopener">PLP 124/2022</a> , do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), busca prevenir e solucionar conflitos tributários, até mesmo por meio de arbitragem com árbitros, também chamados de juízes privados. O projeto atinge todos os tributos, entre eles os da reforma tributária.</p>
<p>Uma das principais inovações previstas na proposta é a imposição de limite para as multas, de 75% do imposto devido. O devedor poderá ter descontos de 20% a 50%, a depender de quando fizer o pagamento: quanto antes, maior o desconto.</p>
<p>O texto a ser analisado é um substitutivo da Câmara dos Deputados, que reduziu multas e encurtou prazos de defesa e de recursos, além de limitar o alcance das consultas tributárias — instrumento para o contribuinte esclarecer dúvidas com o Fisco.</p>
<h3><b>Regulamentação concluída</b></h3>
<p>A nova lei complementar é a última regulamentação que falta para o novo modelo tributário, segundo Braga. O Brasil será “exemplo para o mundo”, com um sistema moderno e passível de checagem, disse o senador na sessão plenária que aprovou o projeto no Senado , em 30 de setembro. Para ele, a reforma permitirá maior justiça tributária<em>( clique aqui para entender como )</em>.</p>
<p>— A população mais pobre vai pagar menos imposto, e quem ganha mais vai pagar mais imposto. Além disso, essa reforma tributária traz algo extraordinário: a devolução do tributo para a população de baixa renda que consome um bem ou um serviço — disse Braga na ocasião.</p>
<p>Também faz parte da reforma tributária a <a rel="nofollow" target="_blank" target="_blank" href="https://legis.senado.leg.br/norma/37959796">Emenda Constitucional 132</a> . O texto estabeleceu as bases do novo sistema para ser mais simples. Também torna regra a cobrança da empresa, no final das contas, apenas do imposto proporcional ao que ela contribuiu para o produto ou serviço chegar às mãos do consumidor final — o chamado imposto sobre valor agregado.</p>
<p>Já em janeiro de 2025, a <a rel="nofollow" target="_blank" target="_blank" href="https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214" rel="noopener">Lei Complementar 214</a> criou as regras gerais para os novos impostos e viabilizou sua cobrança, que será em 2027, para a CBS, e a partir de 2029, para o IBS.</p>
<p>Nos próximos anos, o Congresso Nacional ainda deve aprovar outras propostas para efetivar a reforma tributária, como a alíquota (porcentagem aplicada sobre o bem tributado) da CBS e do Imposto Seletivo. O Senado ainda será o responsável por estipular uma alíquota de IBS de referência para os municípios e outra para os estados, que podem ou não adotar as porcentagens.</p>
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<p><a href="https://www.estadodabahia.com.br/noticia/45081/ano-de-2026-marca-implementacao-da-reforma-tributaria">Fonte: Clique aqui</a></p>


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