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Acordo sobre desinformação permite aprovação de regulação da IA

&NewLine;<div>&NewLine;Um acordo firmado entre governo e oposição permitiu a aprovação em Comissão Especial do Senado, por votação simbólica, do projeto de lei que regulamenta a Inteligência Artificial (IA) no Brasil, nesta quinta-feira (5)&period; Isso porque existe uma disputa em torno dos trechos que exigem que os sistemas de IA respeitem a integridade da informação e que combatam à desinformação&period;&NewLine;O Plenário do Senado aprovou, também nesta quinta-feira (5), a urgência do texto e a expectativa é de que o mérito da medida seja analisado no Plenário da Casa na próxima terça-feira (10), quando os partidos ainda poderão sugerir novas mudanças no texto&period;&NewLine;Para conseguir aprovar por votação simbólica – quando há acordo e os parlamentares não registram o voto no sistema –, o relator Eduardo Gomes (PL-TO) retirou alguns trechos que mencionavam a integridade da informação&period; Por outro lado, Gomes manteve o dispositivo que diz que a integridade da informação é um dos princípios que regem o uso e o desenvolvimento de inteligência artificial no Brasil&period;&NewLine;O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), avaliou que o acordo não prejudicou o princípio de que os sistemas de IA terão que respeitar a integridade das informações&period;&NewLine;&OpenCurlyDoubleQuote;Teve a exclusão de um dispositivo meio confuso, que o relator acatou pra construir essa unidade, mas não prejudica o princípio da integridade da informação”, explicou Randolfe&period;&NewLine;O líder da oposição, senador Marcos Rogério (PL-RO), sustentou que a preocupação dele era de que esses trechos prejudicassem a liberdade de expressão&period;&NewLine;&OpenCurlyDoubleQuote;Do ponto de vista do que eu defendia, aprimoramos o texto&period; Pontos que ainda precisam de um cuidado aqui ou acolá ainda existem, mas o texto ainda vai passar pelo Plenário do Senado e pela Câmara dos Deputados, voltando depois ao Senado se houver alteração na Câmara&period; Estou contente com o trabalho do relator que, em um ambiente de grande divergência, construiu um caminho de convergência”, explicou Rogério&period;&NewLine;O diretor do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife, André Fernandes, que integra a Coalizão Direitos na Rede, ressaltou à Agência Brasil que as mudanças em relação à integridade da informação desidratam o texto, mas pode ter efeito limitado&period;&NewLine;&OpenCurlyDoubleQuote;Foi o acordo para que o texto avançasse, dentro da lógica de que a base do relator, que é bolsonarista, estava pressionando para a retirada desses elementos&period; E isso é um problema&period; Obviamente, é mais uma desidratação do texto que pode ser inócua ao final porque a integridade da informação ainda está como fundamento [da IA no texto]”, explicou&period;&NewLine;<h2>Mudanças</h2>&NewLine;O relator Eduardo Gomes (PL-TO) excluiu do texto, a pedido da oposição, dois dispositivos que citavam a necessidade de observar a integridade da informação nos sistemas de IA&period;&NewLine;No documento anterior, estava previsto que, para classificar se um sistema de IA é ou não de alto risco, era necessário analisar se a tecnologia poderia causar &OpenCurlyDoubleQuote;risco à integridade da informação, liberdade de expressão, o processo democrático e ao pluralismo político”&period; Esse trecho foi excluído&period;&NewLine;O relator também excluiu o Artigo 31, que previa que o desenvolvedor de um sistema de IA, antes de disponibilizar o software no mercado para fins comerciais, deveria &OpenCurlyDoubleQuote;garantir a adoção de medidas para identificação, análise e mitigação de riscos razoavelmente previsíveis no que tange a direitos fundamentais, o meio ambiente, a integridade da informação, liberdade de expressão e o acesso à informação”&period;&NewLine;Por outro lado, o relator manteve, entre os fundamentos para o uso e desenvolvimento de sistemas de IA no Brasil, o seguinte critério&colon; &OpenCurlyDoubleQuote;integridade da informação mediante a proteção e a promoção da confiabilidade, precisão e consistência das informações para o fortalecimento da liberdade de expressão, acesso à informação e dos demais direitos fundamentais”&period;&NewLine;O projeto de lei define que a integridade da informação é &OpenCurlyDoubleQuote;resultado de um ecossistema informacional que viabiliza e disponibiliza informações e conhecimento confiáveis, diversos e precisos, em tempo hábil para promoção da liberdade de expressão”&period;&NewLine;<h2>Projeto</h2>&NewLine;De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), o texto estabelece os princípios fundamentais para o desenvolvimento e uso de IA&period; Ele define que a tecnologia deve ser transparente, segura, confiável, ética, livre de vieses discriminatórios, respeitando os direitos humanos e valores democráticos&period; Além disso, o projeto exige que sejam contemplados o desenvolvimento tecnológico, a inovação, a livre iniciativa e a livre concorrência&period;&NewLine;O texto também prevê o respeito aos direitos autorais de artistas e jornalistas que tenham suas obras usadas por sistemas de IA e prevê uma autoridade para governança da regulação da IA no Brasil, com a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA (SIA)&period; &NewLine;Esse Sistema terá um papel residual, com o papel regulatório principal ficando com as atuais agências regulatórias setoriais, que ainda terão acento no SIA&period;&NewLine;De acordo com o projeto, o SIA será responsável por &OpenCurlyDoubleQuote;exercer competência normativa, regulatória, fiscalizatória e sancionatória plena para desenvolvimento, implementação e uso de sistemas de inteligência artificial para atividades econômicas em que não haja órgão ou ente regulador setorial específico”&period; &NewLine;O projeto ainda define quais sistemas de IA devem ser considerados de alto risco e, por isso, precisam de uma regulação mais rígida, além de proibir o desenvolvimento de tecnologias que causem danos à saúde, segurança ou outros direitos fundamentais&period;&NewLine;O projeto proíbe, por exemplo, que o Poder Público crie sistemas que classifiquem ou ranqueiem pessoas com base no comportamento social para acesso a bens e serviços e políticas públicas &OpenCurlyDoubleQuote;de forma ilegítima ou desproporcional” ou que facilitem o abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes&period;&NewLine; <&excl;-- Relacionada -->&NewLine; <&excl;-- Relacionada -->&NewLine; </div>&NewLine;<a href="https&colon;//agenciabrasil&period;ebc&period;com&period;br/politica/noticia/2024-12/acordo-sobre-desinformacao-permite-aprovacao-de-regulacao-da-ia">Fonte&colon; Clique aqui</a>&NewLine;&NewLine;