A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) o chamado PL Antifacção, projeto que promete reorganizar a estratégia nacional de enfrentamento às facções criminosas e milícias. O texto, relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), segue agora para o plenário, já sob expectativa de alterações adicionais antes de retornar à Câmara.
O relator reaproximou a proposta da versão enviada originalmente pelo governo, mas com um tempero político e financeiro decisivo: a criação de uma nova fonte de recursos para a segurança pública proveniente da taxação de casas de apostas esportivas online, as bets. A chamada Cide-Bets, segundo estimativas citadas pelo senador, poderá injetar até R$ 30 bilhões por ano no combate ao crime organizado, valor a ser destinado ao FNSP.
“Sem dinheiro, o combate ao crime não existe. E a gente ataca isso de forma objetiva neste projeto”, afirmou Vieira ao defender o texto que, segundo o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, recupera cerca de 90% da proposta inicial do Executivo.
Disputa política e rearranjo de forças
Apesar de ter sido enviado pelo governo, o projeto enfrentou resistência dentro da própria base aliada. A versão aprovada na Câmara, relatada pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), foi duramente criticada por setores do governo por supostamente reduzir a capacidade operacional da Polícia Federal. Ao assumir a relatoria no Senado, Vieira buscou costurar uma saída que agradasse governo e oposição.
Além de garantir receita bilionária para segurança pública, o relator determinou que, em até 180 dias, o Executivo apresente um plano de reorganização dos fundos federais ligados ao setor, diante do que classificou como “zona confusa e cinzenta” na gestão de estruturas como Funad, Funapol, Funpen e FNSP.
Novos crimes, penas mais duras e foco no armamento de guerra
O relatório de Vieira reintroduziu o tipo penal de facção criminosa, com pena de 15 a 30 anos, e incorporou à Lei de Organizações Criminosas diversas condutas que haviam sido deslocadas para outra legislação pela Câmara. A intenção, segundo o senador, é garantir “lógica processual” e uniformidade no combate às organizações criminosas.
O texto também amplia penas e cria novos tipos penais relacionados ao porte, fabricação e posse de armas automáticas e fuzis. Para o relator, é inadmissível tratar “armamento de guerra” com a mesma punição aplicada a armas de menor potencial ofensivo.
Entre as mudanças aprovadas, estão ainda:
- aumento de penas para homicídio, ameaça, roubo, extorsão e estelionato quando praticados por facções ou milícias;
- equiparação do tipo penal de milícia à facção criminosa;
- inclusão de recrutar crianças e adolescentes como novo crime ligado às organizações;
- criação de pena maior quando houver lesão ou morte de integrantes das Forças Armadas, policiais, guardas municipais, fiscais, juízes e membros do Ministério Público;
- endurecimento das regras para combate às fraudes no setor de combustíveis;
- previsão de audiência de custódia preferencialmente por videoconferência;
- restrição de visitas íntimas a presos ligados a organizações criminosas.
Uma emenda aprovada também prevê aumento de pena para casos em que facções interrompam serviços essenciais em portos, aeroportos, rodovias e sistemas ferroviários, prática cada vez mais relatada por forças de segurança.
Com tantas mudanças, o próprio relator admite que o texto deverá retornar à Câmara após a votação em plenário. Nos bastidores, o governo tenta evitar novo desgaste político após a turbulenta tramitação da primeira versão.
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