Justiça proíbe uso de crianças em conteúdos pagos nas redes sociais sem autorização judicial

Decisão liminar, proferida nesta quarta-feira (27), prevê multa de R$ 50 mil por cada menor utilizado em caso de descumprimento; cabe recurso

Reprodução/YouTube/Felcatema ganhou proporções grandes no país após vídeo do youtuber Felca sobre “adultização”

A 7ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou que o Facebook e o Instagram não poderão permitir ou tolerar atividades consideradas como trabalho infantil artístico em suas plataformas sem prévia autorização da Justiça. A decisão liminar, proferida nesta quarta-feira (27), prevê multa de R$ 50 mil por criança ou adolescente em caso de descumprimento. O prazo para adequação é de cinco dias úteis após a intimação. A medida foi concedida pela juíza Juliana Petenate Salles, em ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Segundo a magistrada, expor crianças e adolescentes na internet para fins de lucro, sem avaliação judicial das condições de trabalho, implica riscos imediatos e graves. Cabe recurso.

Entre os possíveis prejuízos citados estão a pressão para manter produção constante de conteúdo, a exposição a ataques virtuais que podem afetar a autoestima e impactos sociais e educacionais que comprometem o direito à educação, ao desenvolvimento e às atividades próprias da infância. A juíza destacou ainda que esses danos podem ser “irreversíveis”, já que imagens publicadas na internet podem ser copiadas e utilizadas de forma ilimitada.

O processo reúne elementos de um inquérito civil em que o MPT aponta perfis de crianças em atividades comerciais nas redes sociais. No documento, as empresas reconhecem não cumprir o artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece a necessidade de autorização judicial para participação de menores em atividades de risco ou em locais de grande circulação.

Siga o canal da Jovem Pan News e receba as principais notícias no seu WhatsApp!

A decisão também menciona o artigo 7º da Constituição Federal, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14. Além disso, cita a Convenção nº 138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil, que trata da abolição do trabalho infantil. O tema ganhou proporções grandes no país após vídeo do youtuber Felca expondo alguns casos da internet brasileira. Um dos influenciadores citados, Hytalo Santos, foi preso.