O Supremo Tribunal Federal (STF) tem dois votos contra um recurso que discute se é constitucional uma lei do estado do Rio de Janeiro que obriga bares e restaurantes a oferecer, de forma gratuita, água filtrada aos clientes.
O julgamento foi retomado na sexta-feira (28) no plenário virtual da Suprema Corte. Ela analisa um recurso da Associação Nacional de Restaurantes (ANR) para derrubar decisão da própria Corte, que manteve a validade da norma.
Até o momento, houve apenas os dois votos contra o recurso. Para o relator, ministro Dias Toffoli, a lei atende a defesa do consumidor. Segundo ele, o princípio constitucional da livre iniciativa não é absoluto, e os estados podem legislar para favorecer o consumidor.
“Em arremate, releva registrar que a determinação do fornecimento de água potável e filtrada pelos estabelecimentos abrangidos pela norma impugnada aos seus clientes atende, além de ao princípio da defesa do consumidor, ao princípio da dignidade da pessoa humana, ao direito à vida e ao direito à saúde”, votou Toffoli.
O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator.
O julgamento no plenário virtual vai até o dia 6 de agosto se não houver pedido de vista de algum ministro.
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