Saiba como pode ficar a nova lei para MEIs

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou nesta 2ª feira (29.jun.2026) ao Congresso Nacional o projeto de lei que amplia o teto do MEI (Microempreendedor Individual) de R$ 81.000 para R$ 110 mil já em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. O texto permite ainda a contratação de mais um funcionário por empresa. Eis a íntegra do projeto (441 kB –PDF).

Leia os principais pontos do projeto:

• eleva o limite proporcional para abertura de MEI durante o ano: em 2027, passa para R$ 9.166,67 por mês de atividade, ou seja, o equivalente a R$110 mil em 1 ano. A partir de 2028, será de R$ 11.666,67 por mês, o que equivale a um faturamento de R$140 mil por ano;
• permite que o MEI tenha até 2 empregados, desde que recebam um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. Atualmente, o limite é de 1 empregado;
• autoriza a contratação temporária de funcionário substituto quando houver afastamento legal de um empregado (como licença-maternidade ou auxílio-doença), sem que isso seja considerado excesso no limite de empregados durante o período;
• mantém a sistemática de recolhimento mensal em valor fixo dos tributos devidos pelo MEI;
• preserva a entrega de uma única declaração à Receita Federal, reunindo informações tributárias, previdenciárias e relativas ao FGTS;
• condiciona o aumento do teto do MEI à previsão da renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal;
• as regras sobre o aumento do limite de faturamento entram em vigor em 1º de janeiro de 2028;
• os demais dispositivos passam a valer em 1º de janeiro de 2027.

Criação do MEI

O Microempreendedor Individual foi criado em 2008 como uma política pública de formalização. O regime permite que trabalhadores autônomos tenham um registro de CNPJ, emitam notas fiscais e assegurem direitos previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade. 

A contrapartida é o pagamento de uma guia mensal unificada de tributos com valores reduzidos. Trata-se da porta de entrada para o ecossistema de micro e pequenas empresas no Brasil.

Para estar nesse regime, o empreendedor precisa respeitar limites rígidos de faturamento e de estrutura. Caso extrapole as regras, ele é automaticamente desenquadrado e empurrado para o Simples Nacional, outro regime tributário facilitado que unifica 8 impostos federais, estaduais e municipais em uma única arrecadação, mas com alíquotas progressivas e consideravelmente maiores do que as taxas fixas cobradas do MEI.