A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) colocou 21 órgãos públicos e empresas privadas sob risco de sanções por supostas falhas no cumprimento de obrigações previstas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A apuração envolve principalmente a ausência de respostas à autoridade reguladora e problemas relacionados à indicação ou atuação do encarregado de dados, profissional responsável pela interlocução entre a instituição, os titulares das informações e a própria agência.
Entre as penalidades previstas para empresas privadas estão multas que podem alcançar R$ 50 milhões por infração ou até 2% do faturamento anual. No caso de órgãos públicos, a situação pode resultar em procedimentos de responsabilização e outras medidas administrativas.
Segundo informações divulgadas pela ANPD, a fiscalização foi motivada por auditorias, denúncias recebidas pelo órgão e pela falta de retorno a solicitações encaminhadas pela autoridade. A presença de um encarregado de dados é considerada fundamental para garantir transparência e assegurar que cidadãos possam exercer seus direitos sobre informações pessoais armazenadas por instituições públicas e privadas.
A lista dos investigados inclui órgãos federais, autarquias, conselhos profissionais, instituições de ensino e empresas privadas. Entre os nomes citados estão o Ministério dos Povos Indígenas, a Fundação Joaquim Nabuco, vinculada ao Ministério da Educação, a Fundação Osório, ligada ao Exército Brasileiro, e o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima.
Além dos 21 alvos que podem sofrer sanções, outras oito instituições receberam prazo adicional de dez dias úteis para regularizar pendências. Entre elas estão empresas de grande porte e órgãos públicos que ainda precisam cumprir exigências da agência.
Órgãos e empresas na mira da ANPD
- Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (Adepará);
- Centrais de Abastecimento de Minas Gerais (CeasaMinas);
- Companhia Docas do Pará;
- Conselho Federal de Administração;
- Conselho Federal de Economistas Domésticos;
- Conselho Federal de Museologia;
- Conselho Federal de Odontologia;
- Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia;
- Detran do Amapá;
- Detran do Maranhão;
- Fundação Joaquim Nabuco;
- Fundação Osório;
- Instituto Benjamin Constant;
- Instituto Federal da Paraíba;
- Instituto Federal do Amapá;
- Instituto Federal do Sertão Pernambucano;
- Instituto Nacional de Educação de Surdos;
- Ministério dos Povos Indígenas;
- Tribunal Regional Eleitoral de Roraima;
- Faculdade Facuminas;
- Identité Certificado Digital.
Fiscalização mais rigorosa
A ofensiva faz parte do processo de fortalecimento da atuação fiscalizatória da ANPD, que vem ampliando o monitoramento sobre o cumprimento da LGPD. A legislação determina que organizações que tratam dados pessoais mantenham mecanismos adequados de governança e comunicação, além de canais acessíveis para atendimento aos titulares dos dados.
O avanço das fiscalizações ocorre em um momento de maior rigor regulatório no país, com a ANPD assumindo papel cada vez mais relevante na supervisão do tratamento de informações pessoais por empresas e órgãos públicos.
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