Aneel adia decisão sobre regulação de cortes de energia

A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) adiou nesta 2ª feira (22.jun.2026) a votação da regulamentação sobre cortes de geração de energia, conhecidos como curtailment. A análise foi suspensa depois de um pedido de vista do diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva durante reunião extraordinária da diretoria da agência.

A discussão trata da Consulta Pública nº 45, de 2019, aberta para definir critérios operacionais e comerciais para os cortes de geração no SIN (Sistema Interligado Nacional). A proposta busca estabelecer uma ordem para a redução de usinas pelo ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico) e disciplinar como os efeitos desses cortes serão distribuídos entre os agentes depois da operação.

O pedido de vista foi feito depois de Mosna levantar dúvidas sobre o encaminhamento proposto pela relatora, diretora Agnes da Costa. O diretor questionou se a Aneel deveria aprovar desde já a regra definitiva ou se seria mais adequado encerrar a etapa atual da consulta pública com uma regra transitória e abrir uma nova fase para aprofundar pontos ainda controversos.

Entre os temas citados por Mosna estão o tratamento da energia vertida turbinável das hidrelétricas, chamada de EVT, e da GHmin, sigla usada para tratar da geração hidráulica mínima motivada por condicionantes externas ao setor elétrico. Segundo ele, esses pontos ainda não teriam quantificação e contornos suficientes para uma decisão definitiva.

A relatora, por outro lado, defendeu a necessidade de implantar uma regulamentação para o curtailment depois de 7 anos de discussão. Segundo Agnes, a ausência de uma norma específica mantém o operador com ampla margem de atuação na gestão dos cortes. 

“Enquanto não tiver norma, o ONS vai continuar fazendo o que quiser”, disse a relatora.

POR QUE OS CORTES SÃO NECESSÁRIOS

Curtailment é o desligamento obrigatório ou a limitação da produção de usinas geradoras pelo ONS, mesmo quando há condições para gerar energia. A medida ocorre porque o sistema elétrico precisa equilibrar geração e consumo em tempo real.

Quando há energia demais, sobrecarga em determinados horários ou falta de capacidade de transmissão para escoar a produção, o operador reduz a geração.

Para as empresas, isso significa menos energia vendida e dificuldade para cumprir contratos. Para o governo, ampliar compensações pode pressionar a conta de luz dos consumidores.

VOTO DA RELATORA

Agnes propôs deixar a MMGD (micro e minigeração distribuída) e as usinas tipo 3 fora da regra de cortes. Segundo ela, esses empreendimentos não são controlados diretamente pelo ONS, porque não fazem parte do despacho centralizado.

Para dividir os efeitos dos cortes de energia, a relatora manteve a proposta da área técnica da Aneel. O modelo inclui hidrelétricas, eólicas e solares no mesmo grupo, porque água, vento e sol não têm custo de combustível.

Nos cortes por restrição elétrica, Agnes defendeu uma regra mais simples, sem criar novas prioridades entre os geradores. Segundo a relatoria, a legislação existente já define quando os agentes não devem ser ressarcidos, e criar outros critérios poderia punir alguns geradores duas vezes.

A proposta sugere que a norma entre em vigor imediatamente, mas com um período de testes de 1 ano. Nessa fase, chamada de operação sombra, a regra seria aplicada com dados reais, mas ainda sem efeitos financeiros definitivos. A ideia é testar os cálculos, os dados e a classificação dos cortes antes da aplicação completa.

Durante a transição, a relatora sugeriu uma divisão provisória dos cortes separada por fonte. Ou seja, cortes de usinas solares seriam divididos entre solares, e cortes de eólicas seriam divididos entre eólicas. As hidrelétricas com energia vertida turbinável ficariam fora dessa divisão provisória, porque ainda faltam dados mais maduros para o cálculo.

Outro ponto que ficaria para depois é a GHmin. O termo é usado para designar para tratar da geração mínima das hidrelétricas por razões externas ao setor elétrico, como uso da água para abastecimento, irrigação, transporte, controle de cheias e exigências ambientais. Durante a operação sombra, a Aneel testaria dois cenários: um com GHmin e outro sem GHmin. A decisão final sobre esse ponto seria tomada depois, em nova consulta pública.

Agnes também propôs dar 90 dias para ONS e CCEE prepararem versões preliminares dos Procedimentos de Rede e das Regras e Procedimentos de Comercialização. O período de testes serviria para ajustar esses documentos antes da versão final.