Advocacia Geral da União afirma que decisões judiciais do STF “não podem ser questionadas perante tribunais de Estados estrangeiros”
A AGU decidiu nesta 2ª feira (15.jun.2026) pedir à Justiça norte-americana autorização para atuar no processo movido pelo grupo Trump Media e pela plataforma Rumble nos Estados Unidos contra o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes.
“Para que o Brasil possa promover a defesa das decisões judiciais proferidas pelo STF, o Estado brasileiro precisa se habilitar nos autos do processo, já que a ação foi proposta apenas contra o ministro Alexandre de Moraes. Por isso, será apresentada petição requerendo a intervenção do Estado brasileiro na ação judicial”, afirma o comunicado da AGU.
Segundo a nota, o pedido de intervenção do Estado brasileiro na Justiça norte-americana será protocolado na tarde desta 2ª feira (15.jun.2026).
A AGU sustenta que as decisões judiciais do STF “não podem ser questionadas perante tribunais de Estados estrangeiros”.
“A submissão de atos jurisdicionais soberanos à apreciação de cortes de outros países implica grave ofensa à imunidade de jurisdição, princípio consagrado no Direito Internacional e reconhecido também pelas leis dos Estados Unidos”, diz trecho do comunicado.
Leia a íntegra:
“A AGU (Advocacia-Geral da União) informa que, em atendimento a manifestação do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu requerer a intervenção do Brasil em ação judicial proposta pelas empresas Rumble Inc. e Trump Media & Technology Group Corp. contra o Ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), em tribunal federal da Flórida, Estados Unidos.
“A manifestação de intervenção do Estado brasileiro perante o tribunal dos EUA será protocolada na tarde desta 2ª feira (15.mai.2026). Para que o Brasil possa promover a defesa das decisões judiciais proferidas pelo STF, o Estado brasileiro precisa se habilitar nos autos do processo, já que a ação foi proposta apenas contra o ministro Alexandre de Moraes. Por isso, será apresentada petição requerendo a intervenção do Estado brasileiro na ação judicial.
“A medida tem por objetivo promover a defesa dos interesses do Estado Brasileiro e sustenta, sobretudo, que decisões judiciais proferidas pela Suprema Corte de nosso país não podem ser questionadas perante tribunais de Estados estrangeiros.
“A submissão de atos jurisdicionais soberanos à apreciação de cortes de outros países implica grave ofensa à imunidade de jurisdição, princípio consagrado no Direito Internacional e reconhecido também pelas leis dos Estados Unidos.
“Atos praticados por agentes públicos de um Estado soberano não podem ser submetidos, sem o consentimento desse Estado, à jurisdição de tribunais de um Estado estrangeiro. O Brasil não consentiu e não consentirá com a apreciação de decisões de nossa Suprema Corte por juízes de outro país. Decisões judiciais brasileiras devem ser cumpridas ou questionadas perante nossos próprios tribunais, de acordo com a lei processual vigente no Brasil.
“Trata-se, em última análise, de uma tentativa de ofensa à soberania nacional e à independência do Poder Judiciário brasileiro.
“Com base nesse e nos outros fundamentos expostos na manifestação, o Brasil espera que o processo seja extinto sem julgamento das alegações apresentadas pelas empresas.
A Advocacia Geral da União tem plena confiança de que o Poder Judiciário norte-americano atuará com imparcialidade e reconhecerá a procedência dos argumentos apresentados pelo Brasil.”
ENTENDA
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, determinou no início de junho que a AGU tomasse providências sobre o processo. A decisão foi tomada depois que a Justiça dos Estados Unidos autorizou que o ministro fosse notificado por e-mail sobre a abertura da ação no país, o que permite o avanço do caso.
A ação contra Moraes na Justiça dos EUA foi apresentada conjuntamente pelo grupo Trump Media e pela plataforma de vídeos Rumble. As empresas buscam impedir a aplicação de ordens de restrição e bloqueio determinadas pelo ministro. As companhias alegam que as decisões de Moraes configuram censura.
A Rumble está com os serviços suspensos no Brasil desde fevereiro de 2025.
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